TJPE Fixou Danos Morais pela não Reparação do Produto
Ao julgar a Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou o pedido de dano moral e condenou a demandada ao ressarcimento do valor pago pelo produto adquirido com vício não reparado no prazo legal, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento e fixou 2 mil reais ...
TRF1 Mantém Honorários em Ação Decorrente de Ação Coletiva
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido de honorários fixados no agravo de instrumento anterior porque já foram fixados na execução, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a decisão e determinou a expedição do ...
TJRS Constata Falha em Relatório de Extração de Dados Telemáticos
Ao julgar a revisão criminal em face da sentença fundamentada na extração de dados de celular, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu o descumprimento da metodologia de extração e preservação de dados, no entanto, concluiu pela manutenção da sentença e condenou ...
Para o TRF4 Parcelar Crédito Tributário Não Impede Medida Cautelar
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão da medida cautelar fiscal mesmo após o parcelamento do crédito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que o parcelamento não garante a satisfação do crédito ...
TRF2 Reconhece Prescrição de Restituição de Contribuições
Ao julgar os embargos de declaração opostos em face da ausência de análise da prescrição quando da procedência do pedido de repetição de indébito de contribuições previdenciárias descontadas acima do teto do RGPS, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ...
TJPE Excluiu a Condenação em Custas por Desistência da Ação
Ao julgar a Apelação Cível interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento excluindo a condenação considerando o mero equívoco na ...
Para o TJRJ Regressão Cautelar de Regime Prescinde de Oitiva Prévia
Ao julgar o Agravo em Execução impugnando a revogação da prisão domiciliar e a regressão cautelar para regime pela prática de falta grave, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão assentando que há necessidade de oitiva prévia do apenado somente ...
TRF4 Mantém Exclusão do Simples Nacional por Descaminho
Ao julgar a apelação contra sentença que excluiu a empresa do Simples Nacional, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que a exclusão das empresas optantes pelo Simples Nacional, de ofício, está prevista no art. 29, VII, da Lei Complementar nº ...
TJRJ Analisa Suspensão do Livramento Condicional
Ao julgar o Agravo em Execução impugnando a suspensão do Livramento Condicional e a expedição de mandado de prisão pela prática de delito cometido no curso do período de prova, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando que a suspensão está ...
TRT1 Mantém Suspensão da Exigibilidade da Execução de Honorários
Ao julgar o Agravo de Petição interposto pelo advogado da reclamada a fim de afastar a suspensão da exigibilidade da execução dos honorários advocatícios, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que se trata de trabalhador hipossuficiente ...