TJRS Mantém Legitimidade de Sociedade de Advogados para Execução
Ao julgar os embargos de declaração opostos em face da decisão que reconheceu a legitimidade para a execução de verba honorária pela sociedade de advogados, tendo o instrumento de mandato apenas um dos seus integrantes o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ...
TJRJ Determina Conexão entre Despejo e Renovatória de Locação
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de distribuição por dependência da ação de despejo à ação renovatória de locação o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que uma objetiva a ...
TRF4 Diminui Pena após Alteração na Lista de Armas de Uso Restrito
Ao julgar a revisão criminal ajuizada em face da condenação pela prática do delito de tráfico internacional de armas (art. 18 c/c art. 19 da Lei n° 10.826/03) o Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a causa de aumento de pena considerando que as pistolas .45 passaram ...
TJMG Mantém Liminar de Reintegração de Posse por Inadimplência
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse decorrente de rescisão de contrato de compra e venda, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a não devolução do imóvel após notificação ...
TRT15 Afasta Inclusão do Sócio sem Incidente de Desconsideração
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que determinou o bloqueio de valores da conta do sócio da reclamada pelo sistema SISBAJUD o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento assentando a impossibilidade de inclusão o sócio no polo passivo sem a ...
TRF3 Defere Pedido de Concessão de Aposentadoria por Idade
Ao julgar o recurso inominado contra o julgamento improcedente do pedido de concessão de aposentadoria por idade o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao recurso e condenou o INSS a retroagir a DIB da Aposentadoria por Idade e ao pagamento do benefício a ser ...
TJSP Afasta Pedido de Emenda e Extingue Execução
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à embargante a apresentação dos comprovantes de pagamento da dívida objeto da execução, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso para afastar a emenda pretendida pela ...
TJRJ Majora Indenização em Recusa Securitária
Ao julgar a apelação pleiteando a majoração do dano moral pela recusa em indenização securitária, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro majorou de 5 para 10 mil reais considerando a idade avançada da parte autora. Entenda o Caso A ação de cobrança com ...
TRT1 Analisa o Princípio da Imediatidade em Justa Causa
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada contra o afastamento da justa causa o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que a imediatidade na aplicação da pena decorrente do Relatório de Apuração de Denúncia por desídia e ...
Para o TRF5 Testemunha Comprova Dependência Econômica
Ao julgar os embargos de declaração opostos ante o indeferimento da pensão por morte ao filho maior inválido, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento assentando a suficiência da prova testemunhal para comprovar a dependência econômica. Entenda o ...