STF nega análise de ação da Abrapsit sobre renovação automática da CNH
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7924, apresentada pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit). A ação questionava a validade de dispositivo da Medida Provisória (MP) 1.327, de ...
STF estabelece novo marco para ações de indenização por separação familiar devido à hanseníase
O Supremo Tribunal Federal, por meio do ministro Flávio Dino, determinou que a Justiça Federal reavalie o pedido de indenização apresentado por um homem que, quando criança, foi separado de seus pais devido à internação compulsória deles após diagnóstico de hanseníase. A ...
STF não admite análise de ação contra regras do saque-aniversário do FGTS
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu rejeitar, sem exame do mérito, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1283, apresentada pelo partido Solidariedade. A ação questionava as recentes mudanças nas regras do saque-aniversário ...
Organizações e partidos acionam STF contra lei de SC que proíbe cotas em universidades
Diversos partidos políticos, entidades estudantis e organizações da sociedade civil, incluindo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ingressaram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Lei 19.722/2026 do Estado de Santa Catarina. ...
PSOL questiona no STF gratificação a policiais civis por “neutralização de criminosos” no RJ
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7921) contra uma lei do Estado do Rio de Janeiro. Essa legislação prevê gratificações individuais, que podem variar de 10% a 150% dos ...
Justiça do RS anula lei que transforma Guarda Municipal em Polícia Municipal em Gravataí
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, sob a relatoria do Desembargador Alexandre Mussoi Moreira, considerou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Com isso, foi ...
STF interrompe demolição de casas de famílias vulneráveis em Guarulhos
Em decisão proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a ordem judicial que determinava a derrubada de moradias localizadas no Parque Estadual de Itaberaba, em Guarulhos (SP). Caso fosse cumprida, a medida ...
STF derruba exigência de idade mínima em concursos para magistratura estadual de Mato Grosso
Na sessão virtual encerrada em 19 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade da lei complementar 281/2007 do Mato Grosso, que determinava idade mínima de 25 anos para candidatos a concursos da magistratura estadual. A ...
STF derruba cotas regionais na UEA e limitações para indígenas do Amazonas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, anular dispositivos da legislação do Amazonas que reservavam vagas na Universidade do Estado do Amazonas (UEA) com base apenas em critérios regionais. A medida resulta do julgamento da Ação Direta de ...
STF derruba marco temporal em lei sobre demarcação de terras indígenas
Em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (19), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o dispositivo da Lei 14.701/2023 que previa o chamado marco temporal como critério para a demarcação de terras indígenas. A decisão ocorreu no ...