Notícias de Direito Constitucional

STF decide que IR e CSLL não incidem sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição de indébito). Segundo ...

Leis estaduais que limitam idade para ingresso na magistratura são inválidas, decide STF

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos de leis do Ceará, de Mato Grosso do Sul e de Rondônia que preveem limite etário para ingresso na magistratura estadual. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 24/9, ...

Para o TRT15 Reclamação Constitucional não tem Efeito Vinculante

Ao julgar a ação rescisória o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu pela improcedência, assentando que as decisões proferidas pelo STF em reclamações constitucionais não tem efeito vinculante a reclamações individuais, afastando, assim, a alegada violação da ...

Ministro do STF Determina Revisão de Jurisprudência Trabalhista

O Ministro Gilmar Mendes deu provimento ao recurso extraordinário e cassou a decisão recorrida, determinando a apreciação da alegação de violação dos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF, em decorrência da condenação trabalhista de empresa pertencente ao grupo econômico, mas ...

Ministro Lewandowksi nega pedido de invalidação de prova digital captada em nuvem

Segundo o relator, o acesso aos arquivos digitais fornecidos à parte não demanda chave ou senha especial para abertura e leitura. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 43369, em que a defesa de um homem ...

STF julga inconstitucional lei de Goiás que responsabiliza contador por infração tributária

O Supremo Tribunal Federal concluiu que é inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (CTN). Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 14/9, ...

STF decide que redução de mensalidades escolares no RJ durante a pandemia é inconstitucional

Acompanhado por unanimidade, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que a lei estadual invadiu competência da União para legislar sobre Direito Civil.   O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 8.864/2020 do Rio de Janeiro, que ...

Para o TRF4 Princípio do Non Refoulement Veda Deportação

Ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a União se abstenha de deportar ou repatriar os autores venezuelanos o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão afastando a alegação de riscos à saúde pública diante da pandemia da ...

1ª Turma do STF Afasta Competência do Júri em Crime de Remoção Ilegal de Órgãos com Morte

Por maioria dos votos, os ministros restabeleceram a condenação de médicos da Santa Casa de Misericórdia de Poços de Caldas (MG). A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a competência do Tribunal do Júri para julgar crime de remoção ilegal de órgãos com ...

2ª Turma Determina Fixação de Nova Pena para Mulher Condenada por Descaminho em Voo Regular

Para o colegiado, a causa de aumento da pena incide apenas se o crime for praticado por meio de transporte clandestino.   A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao juízo da 11ª Vara Federal do Ceará que refaça a dosimetria da pena imposta a uma ...