Notícias de Direito Constitucional

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É Constitucional Lei que Regulamentou Desapropriação para a Reforma Agrária

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, de forma unânime, o pedido da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) para suspensão de trechos da Lei 8.629/93, que regulamentou a desapropriação de propriedades rurais para a Reforma Agrária.   Entenda o Caso A ...

Desembargador Garante Tratamento Sem Transfusão de Sangue a Testemunha de Jeová

O desembargador da Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) André Andrade garantiu que um paciente testemunha de Jeová realizasse um procedimento cirúrgico para drenagem sem a necessidade de transfusão de sangue. A decisão que ...

STF Afasta In Dubio Pro Societate e Restabelece Impronúncia

Ao julgar o habeas corpus que objetivou o afastamento do princípio in dubio pro societate utilizado para pronunciar o réu o Supremo Tribunal Federal restabeleceu a sentença de impronúncia com base no princípio do in dubio pro reo.   Entenda o Caso O habeas corpus foi ...

Para o STF, Lei que Regulamenta ADPFs é Constitucional

De acordo com a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na análise da ação contra a lei 9.882/99, que dispõe acerca do processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, a legislação é constitucional.  Seguindo o voto do ministro ...

Recursos sobre Pedidos de Medicamento foram Suspensos pelo STF

Ao julgar o recurso extraordinário decorrente do pleito de medicamentos não incorporados pelo SUS em que se discute a legitimidade da União e a competência da Justiça Federal, o Supremo Tribunal Federal suspendeu todos os processos que versem sobre a questão até o julgamento ...

STF Defere Extradição Condicionando aos Compromissos Diplomáticos

Ao julgar o pedido entrega voluntária do extraditando nacional russo com base no Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, o Supremo Tribunal Federal deferiu a extradição condicionando à assunção do Governo da Rússia aos ...

STF Confirma Necessidade de Audiência de Custódia para Prisões

Ao julgar a reclamação proposta objetivando a realização de audiência de custódia, no prazo máximo de 24 horas, para todas as modalidades de prisão, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido de determinou que todos os juízos a eles vinculados aos Tribunais do país ...

TJRJ Mantém Bloqueio de Verbas para Fornecimento de Home Care

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o bloqueio das contas estatais para impor a obrigação de fornecer o serviço de “home care", o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão assentando a ausência de dialeticidade ...

TRF3 Determina Prazo para Análise de Naturalização Ordinária

Ao julgar a remessa necessária do mandado de segurança que objetivou o andamento do pedido de naturalização ordinária, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou o desrespeito da autoridade impetrada ao extrapolar os prazos estabelecidos nas legislações ...

STF Analisa Possibilidade de Visita aos Presos por Ato Terrorista

O Supremo Tribunal Federal aplicou a Portaria n. 008/2016 da Vara de Execuções Penais de Brasília quanto às visitas ao estabelecimento prisional aos presos preventivamente pelos atos terroristas supostamente cometidos em 08/01/2023. Entenda o Caso O Supremo Tribunal ...

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