STJ define que desapropriações quilombolas são especiais
Em uma decisão histórica, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as desapropriações para comunidades quilombolas não estão sujeitas aos prazos convencionais de caducidade. O veredito reforma a decisão anterior do Tribunal Regional Federal da 1ª ...
Declaração de Inconstitucionalidade de Lei em Santo André pelo TJ/SP
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) julgou inconstitucional a lei de Santo André, número 10.488/22, que impedia a criação de banheiros multigêneros em locais privados e públicos. A decisão ocorreu de forma unânime pelo Órgão Especial do TJ/SP.A ação de ...
STJ confirma que prazos de desapropriação comum não valem para quilombolas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Primeira Turma, alterou recentemente o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), garantindo que as desapropriações destinadas às comunidades quilombolas não estão sujeitas aos mesmos prazos aplicados às ...
STJ Confirma Legalidade de Indicação de Obras de Lobato
Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a favor do Conselho Nacional de Educação (CNE) em relação à recomendação de livros de Monteiro Lobato para escolas públicas em 2011. A recomendação havia sido contestada por uma ...
STF Autoriza Novo Regime para Servidores
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a legalidade de uma emenda constitucional de 1998 que permite a contratação de servidores públicos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem estabilidade, em decisão proferida nesta quarta-feira (6). A medida, que ...
STF Confirma Novas Regras para Pensão por Morte e Seguros
O Supremo Tribunal Federal (STF) endossou as normas implantadas em 2015 que impuseram maiores restrições para a obtenção e a duração de benefícios como a pensão por morte, o seguro-desemprego e o seguro defeso. A decisão surgiu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ...
Município Deve Indenização Após Transfusão Sanguínea contra Vontade de Testemunha de Jeová
A Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) estabeleceu que o Município de Taubaté deve indenizar em R$ 35 mil a filha de uma paciente testemunha de Jeová que recebeu transfusão de sangue contra a sua vontade antes de falecer por danos morais ...
TJMG Revoga Liminar e Veta Transfusão em Paciente Testemunha de Jeová
Em regime de plantão no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a desembargadora Jaqueline Calábria Albuquerque afastou decisão que autorizou transfusões de sangue em paciente testemunha de Jeová, ainda que a mesma tenha recusado a realização do procedimento por questões de ...
É Constitucional Lei que Regulamentou Desapropriação para a Reforma Agrária
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, de forma unânime, o pedido da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) para suspensão de trechos da Lei 8.629/93, que regulamentou a desapropriação de propriedades rurais para a Reforma Agrária. Entenda o Caso A ...
Desembargador Garante Tratamento Sem Transfusão de Sangue a Testemunha de Jeová
O desembargador da Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) André Andrade garantiu que um paciente testemunha de Jeová realizasse um procedimento cirúrgico para drenagem sem a necessidade de transfusão de sangue. A decisão que ...