STJ determina nova fase de provas em ação sobre fraude a beneficiários do INSS
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela reabertura da fase de instrução em um processo relacionado a fraudes em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), reconhecendo o cerceamento de defesa. Com isso, novas provas poderão ser ...
STJ: Herdeiros de servidor morto antes da ação coletiva não têm direito à decisão
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.309), que herdeiros de servidores públicos que faleceram antes do início de uma ação coletiva não podem ser beneficiados por sentença que reconheça diferenças ...
STJ reconhece direito à aposentadoria especial para contribuinte individual não cooperado
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.291), que contribuintes individuais não cooperados podem obter o reconhecimento de tempo de atividade especial realizado após a entrada em vigor da Lei 9.032/1995, ...
STJ define competência das turmas de direito privado para julgar suposta irregularidade em edital de certifica
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que cabe às turmas de direito privado do próprio tribunal analisar recursos relacionados a possíveis irregularidades em editais de certificação por proficiência em áreas médicas.O caso foi levado ao STJ por ...
STJ: Condições degradantes configuram trabalho análogo à escravidão mesmo sem restrição à liberdade
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, para a configuração do crime de redução à condição análoga à de escravo, não é necessária a restrição da liberdade de ir e vir dos trabalhadores. A decisão foi tomada ao julgar recurso do Ministério Público ...
STJ determina incidente processual para herança digital protegida por senha
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na ausência de compartilhamento de senhas pelo falecido, o acesso a bens digitais e informações patrimoniais armazenadas em dispositivos eletrônicos deve ocorrer por meio de um incidente processual ...
STJ reforça impenhorabilidade de imóvel de família em inventário
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, ao cassar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que a proteção do bem de família se mantém mesmo quando o imóvel está incluído em ação de inventário. A controvérsia envolvia um apartamento ...
STJ decide que CDC limita descontos em distrato de imóvel a 25%
Em recente julgamento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nas situações envolvendo a resolução de contrato de compra e venda de imóvel entre consumidor e incorporadora, as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevalecem sobre as ...
STJ: Alteração no cálculo de adicionais não pode reduzir vencimentos de servidores
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que modificar os critérios de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade, resultando em diminuição nos valores pagos a servidores públicos enquanto persistirem as mesmas condições de trabalho, ...
STJ confirma absolvição no Caso Evandro e reforça combate a abusos investigatórios
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, manter a absolvição de quatro réus envolvidos no Caso Evandro, reconhecendo que as condenações originais se basearam em provas ilícitas obtidas mediante tortura. O colegiado acompanhou o voto do ...