A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que modificar os critérios de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade, resultando em diminuição nos valores pagos a servidores públicos enquanto persistirem as mesmas condições de trabalho, afronta o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Em julgamento recente, o colegiado atendeu ao pedido do Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário de Rondônia e reverteu uma decisão anterior. Esta decisão havia determinado o pagamento dos adicionais, a partir de 1º de agosto de 2021, conforme novo cálculo estabelecido pela legislação estadual de 2016, o que havia provocado a redução das quantias recebidas pelos servidores.
O tribunal de segunda instância havia considerado legítima a alteração, sob o argumento de que os adicionais possuem natureza propter laborem, são precários e transitórios, e, por isso, não se incorporariam aos vencimentos, podendo ser reduzidos ou suprimidos sem ferir a irredutibilidade.
O ministro Gurgel de Faria, relator do recurso no STJ, destacou que apenas a cessação das condições que fundamentam os adicionais, como aposentadoria ou eliminação do risco no ambiente de trabalho, poderia justificar a suspensão do pagamento. Nestes casos, a supressão é uma exigência do princípio da legalidade, já que não faria sentido manter o pagamento sem o motivo que o originou.
Entretanto, o relator ressaltou que é situação diversa quando permanecem as condições de trabalho e o risco, mas o valor é reduzido simplesmente por força de alteração legislativa nos critérios de cálculo. Para o ministro, a jurisprudência do STJ diferencia claramente as hipóteses: se há extinção da causa que justifica o adicional, a supressão é legítima; porém, se a razão persiste e há apenas diminuição no valor recebido, há violação indireta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Neste contexto, deve ocorrer a compensação da diferença, a fim de manter a integralidade da remuneração dos servidores.
O acórdão está disponível no RMS 72.765.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
Essa decisão do STJ tem impacto direto no trabalho dos advogados que atuam em defesa de servidores públicos, especialmente nas áreas de Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Advogados que representam sindicatos e associações de servidores, bem como aqueles que lidam com ações individuais sobre adicionais de insalubridade e periculosidade, deverão estar atentos a possíveis reduções de remuneração provocadas por alterações legislativas. A decisão fortalece argumentos de defesa contra reduções remuneratórias e amplia as possibilidades de judicialização, além de exigir revisão de estratégias e atualização de peças processuais para garantir a preservação dos direitos dos servidores.
