A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na ausência de compartilhamento de senhas pelo falecido, o acesso a bens digitais e informações patrimoniais armazenadas em dispositivos eletrônicos deve ocorrer por meio de um incidente processual específico, instaurado paralelamente ao inventário. A medida prevê a atuação de um profissional especializado, denominado inventariante digital, responsável por identificar e classificar os ativos digitais transmissíveis.
O entendimento foi firmado durante o julgamento de recurso relativo ao inventário das vítimas de um acidente de helicóptero ocorrido em São Paulo, no ano de 2016. Diante da inexistência de regulamentação legal sobre a sucessão de bens digitais, o colegiado considerou a instauração do incidente a solução mais adequada até que legislação própria seja aprovada. A relatora, ministra Nancy Andrighi, denominou o procedimento de "incidente de identificação, classificação e avaliação de bens digitais".
Segundo a decisão, cabe ao juiz do inventário conduzir o incidente, garantindo que o acesso aos dispositivos eletrônicos do falecido ocorra apenas por intermédio do profissional especializado. Este deverá resguardar conteúdos que possam violar direitos de personalidade, como a intimidade e a vida privada do falecido ou de terceiros.
No caso analisado, uma das inventariantes buscava autorização judicial para que a Apple desbloqueasse os equipamentos do falecido. Contudo, a ministra Nancy Andrighi ressaltou que permitir o acesso direto pela empresa poderia ferir a intimidade do titular dos dados. Assim, a solução adotada foi fundamentada em analogia com outros institutos processuais, de modo a garantir a proteção patrimonial dos herdeiros sem comprometer direitos fundamentais.
O acórdão, publicado no REsp 2.124.424, determina que o processo retorne à primeira instância para a instauração do incidente processual, reforçando que, mesmo diante do vácuo legislativo, a medida não configura ativismo judicial.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
A decisão do STJ impacta diretamente a atuação de advogados que lidam com inventários, sucessões e direito digital, exigindo atualização sobre procedimentos e estratégias para acessar bens digitais protegidos por senha. Profissionais dessas áreas terão de incluir a instauração de incidente processual específico nos casos em que não há acesso direto às senhas, além de orientar clientes quanto à necessidade de profissionais especializados para o tratamento dos ativos digitais. A medida influencia tanto o planejamento sucessório quanto a condução do inventário, ampliando o campo de atuação para advogados especializados em direito sucessório e digital.
