STJ Permite Remição de Pena por Cuidados Maternos em Presídio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em favor da contagem do tempo de cuidados com o filho por mulheres encarceradas como trabalho para fins de remição de pena. Uma decisão anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia rejeitado essa possibilidade, ...
STJ define que tempo de aposentadoria revogada não conta para contribuição
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça descartou a possibilidade de contar o período de recebimento de aposentadoria por tutela provisória, que foi posteriormente revogada, como tempo de contribuição para a obtenção do benefício previdenciário definitivo. Um ...
STJ define competência para julgar ações de guarda de menores
A relatora Nancy Andrighi, ministra da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), enfatizou que o foro adequado para a tramitação de ações anulatórias de acordo de guarda e convivência de crianças ou adolescentes é o do domicílio do menor. Essa decisão foi aplicada ...
STJ impede alteração de valor da causa em juízo de retratação
A decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante precedente: o valor da causa, uma vez determinado na sentença e não contestado pelas partes, não pode ser alterado no juízo de retratação sob o artigo 1.040, inciso II, do ...
Homologação no STJ de mudança de nome no exterior
A homologação de sentenças estrangeiras que autorizam a mudança completa de nome de cidadãos brasileiros, incluindo o sobrenome, foi unanimemente aceita pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendendo aos requisitos legais e do regimento interno do ...
Manutenção da prisão de químico por adulteração de laticínios no RS
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), assim como o juízo de primeiro grau, recusou-se a atender aos pedidos da defesa de um químico industrial e sua esposa, que buscavam o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva do profissional. O químico, ...
STJ define regras de cláusula arbitral em estatuto associativo
A Suprema Corte do Brasil, por meio da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabeleceu um novo precedente ao decidir que as regras específicas para contratos de adesão não se aplicam aos estatutos de associações civis, especialmente quanto à inserção de ...
STJ permite arresto online sem citação por oficial de justiça
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o arresto eletrônico de ativos financeiros não exige prévia tentativa de citação por oficial de justiça, sendo suficiente a tentativa via postal. Esse precedente foi estabelecido após a ...
Julgamento de medicamentos derivados da cannabis pela Justiça Federal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Segunda Seção, consolidou o entendimento de que cabe à Justiça Federal processar e julgar as ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos derivados da cannabis e que não possuem registro na Agência Nacional de ...
Inclusão de crédito previdenciário na partilha de divórcio
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Terceira Turma, determinou que um crédito previdenciário recebido durante o casamento deve ser incluído na partilha de divórcio. A inclusão foi solicitada pela ex-esposa após a contestação, alegando que o ...