STJ define contagem de dez dias corridos para consulta de intimação eletrônica a partir do envio
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de dez dias corridos para consulta da intimação eletrônica deve ser contado a partir da data em que a intimação é enviada, conforme determina expressamente a Lei 11.419/2006. O colegiado ressaltou que ...
STJ condena Electrolux a indenizar vítima de acidente com máquina de lavar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Electrolux do Brasil S.A. indenize uma vítima que, aos três anos de idade, perdeu o braço direito após um acidente envolvendo uma máquina de lavar roupas. O acidente ocorreu quando a criança tentou ...
STJ absolve governador do DF em ação sobre doação de EPIs ao Piauí
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, rejeitar a ação popular que investigava possíveis irregularidades na doação de equipamentos de proteção individual (EPIs) realizada pelo Distrito Federal ao município de Corrente, no Piauí, durante o ...
STJ: Sócios não podem ser responsabilizados sem prova de dissolução da empresa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para que haja sucessão processual dos sócios em ações contra uma sociedade empresária, é indispensável a comprovação da dissolução e extinção da personalidade jurídica da empresa. No julgamento do caso ...
STJ determina soma de penas por embriaguez ao volante e lesão culposa
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os crimes de embriaguez ao volante e de lesão corporal culposa na direção de veículo configuram concurso material de crimes. Com isso, as penas referentes a cada infração devem ser aplicadas de forma ...
STJ: Não cabe agravo de instrumento contra decisão que permite perícia em incidente de desconsideração
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que não é possível apresentar agravo de instrumento contra decisão que autoriza a realização de prova pericial durante um incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O entendimento foi firmado após ...
STJ: Quantidade ínfima de droga não justifica pena-base maior no tráfico
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que não é cabível aumentar a pena-base no crime de tráfico de drogas quando a quantidade apreendida é ínfima, independentemente do tipo da substância. O entendimento foi firmado sob o rito dos ...
STJ garante direito à vítima de recorrer contra revogação de medidas protetivas
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em decisão unânime, que mulheres vítimas de violência doméstica possuem legitimidade para apresentar recurso contra decisões judiciais que indefiram ou revoguem medidas protetivas de urgência. O entendimento do ...
Depósito parcial em execução invertida não impede multa e honorários, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o depósito espontâneo e parcial realizado pelo devedor em execução invertida não elimina a incidência da multa de 10% sobre o saldo remanescente, nem dos honorários de sucumbência previstos no ...
STJ afasta condenação por estupro de vulnerável em caso de namoro consentido com menor
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, reformar a condenação de um homem acusado de estupro de vulnerável, ao reconhecer erro de proibição e ausência de lesão efetiva ao bem jurídico tutelado. O caso envolveu um jovem de 19 anos que ...