STJ suspende desocupação de área quilombola em disputa no ES
Em decisão urgente, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, concedeu liminar que suspende a desocupação da área conhecida como Quilombo Itaúnas, localizada em Conceição da Barra, no Espírito Santo. O local, objeto de conflito entre ...
Corte Especial do STJ garante revisão de honorários advocatícios irrisórios
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que honorários advocatícios fixados em valores considerados irrisórios podem ser revistos, mesmo quando normalmente se aplicaria a Súmula 7, que veda o reexame de fatos e provas. O entendimento foi firmado após ...
STJ afasta obrigação de plano de saúde cobrir exame feito no exterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que planos de saúde não devem custear exames realizados fora do Brasil, exceto se houver cláusula contratual específica prevendo tal cobertura. De acordo com o colegiado, a legislação vigente, ...
STJ: Cabe ao Estado, e não ao paciente, fiscalizar cultivo de cannabis medicinal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, definiu que o acompanhamento das condições estabelecidas para o salvo-conduto de cultivo de cannabis destinada ao tratamento medicinal deve ser realizado pelo Estado, e não pelo próprio ...
STJ reafirma: Defensoria Pública não pode ajuizar ação de improbidade
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a Defensoria Pública carece de legitimidade para ajuizar ações de improbidade administrativa. O entendimento foi firmado ao rejeitar recurso especial apresentado pela Defensoria Pública de São ...
STJ decide que execução prossegue mesmo sem manifestação arbitral sobre cláusula compromissória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a ausência de pronunciamento do juízo arbitral quanto à validade da cláusula compromissória não impede que uma ação de execução tenha prosseguimento. O caso teve origem após uma empresa ...
STJ define aplicação de agravante em contravenções por violência doméstica
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1.333), duas teses fundamentais sobre a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (CP) em contravenções penais ocorridas ...
STJ determina cobertura de emergência por plano de saúde após complicações em cirurgia plástica estética
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadoras de planos de saúde têm o dever de cobrir procedimentos de emergência realizados em decorrência de complicações surgidas durante cirurgias plásticas eletivas, ainda que essas intervenções não estejam ...
STJ reconhece dano moral presumido por divulgação indevida de dados pessoais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a divulgação de informações pessoais armazenadas em bancos de dados a terceiros, sem prévia comunicação e consentimento do titular, constitui violação dos direitos de personalidade e enseja ...
STJ Decide que Artigo Científico Não Abusou ao Reproduzir Acusação Criminal Não Comprovada
STJ Afirma que Reprodução de Acusação em Artigo Científico Não Configura Abuso A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou uma controvérsia envolvendo a publicação de artigos científicos que mencionaram uma acusação criminal feita em rede social. O ...