STJ determina aplicação obrigatória da Selic a dívidas civis em repetitivo
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito do recurso repetitivo (Tema 1.368), que a taxa Selic deve ser aplicada aos juros de mora incidentes sobre dívidas de natureza civil, em conformidade com o artigo 406 do Código Civil de 2002, até a ...
STJ: Quota do cônjuge não devedor em imóvel penhorado deve ser calculada pelo valor de avaliação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nos casos de penhora de bem indivisível, a quota do coproprietário que não é parte da execução e exerce o direito de preferência na arrematação deve ser apurada conforme o valor da avaliação do imóvel, e ...
STJ: Juiz deve permitir produção de provas quando houver dúvida sobre dívida em ação monitória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, nas ações monitórias, quando surgirem dúvidas acerca da suficiência dos documentos apresentados, o magistrado deve oportunizar ao credor a apresentação de provas adicionais ou, caso necessário, autorizar a ...
STJ: Sócio não responde por multa de má-fé via teoria menor de desconsideração
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada apenas na insolvência do devedor, não permite transferir ao sócio incluído posteriormente na ação a obrigação de pagar multa por ...
STJ: Redução do limite do cartão sem aviso não gera dano moral automático
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mera redução do limite do cartão de crédito, sem comunicação prévia ao consumidor, não caracteriza automaticamente dano moral indenizável. Os ministros ressaltaram que, embora a ausência de aviso configure ...
STJ: Edital de Leilão Deve Refletir Situação Atual do Imóvel, Não o Contrato Fiduciário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que a descrição do imóvel constante do edital de leilão extrajudicial não precisa ser idêntica àquela registrada no contrato de propriedade fiduciária. O entendimento do colegiado é que cada ato ...
STJ: Prazo de 120 dias não se aplica a MS contra obrigações tributárias sucessivas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.273), que não incide o prazo decadencial de 120 dias para a impetração de mandado de segurança quando o objetivo é impugnar leis ou atos normativos que ...
STJ: Manutenção da pensão alimentícia é possível após exoneração se pagamentos foram feitos voluntariamente po
Em recente decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a pensão alimentícia pode ser mantida por tempo indeterminado, mesmo após sentença de exoneração, caso o devedor tenha continuado a pagar voluntariamente durante longo período. O ...
STJ reconhece manutenção da pensão alimentícia por tempo indeterminado após pagamentos voluntários prolongados
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, de forma unânime, que a continuidade do pagamento voluntário de pensão alimentícia, por um longo período, pode impedir a exoneração da obrigação, mesmo após decisão judicial que a autorizasse. O entendimento ...
STJ veta uso de cartas psicografadas como prova judicial em processos criminais
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que cartas psicografadas não podem ser admitidas como prova em processos judiciais. O julgamento ocorreu no âmbito de um Habeas Corpus, no qual a defesa de um acusado de homicídio contestou a ...