STJ assegura isenção de IR para aposentados com doença grave
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da 2ª Turma, confirmou que a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre a aposentadoria de indivíduos acometidos por doenças graves não requer a contemporaneidade dos sintomas, de acordo com a jurisprudência consolidada das turmas que ...
STJ: PIS e Cofins Influenciam na Base de Cálculo do ICMS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aplicando o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223), confirmou que o valor da operação é a base de cálculo para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incluindo o Programa de Integração Social (PIS) e ...
STJ permite homologação de sentença penal estrangeira no Brasil
A homologação de sentença penal estrangeira para cumprimento de pena no Brasil não é impedida pelo fato de o indivíduo ter sido expulso do país onde a sentença foi proferida, conforme decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa decisão veio após um ...
STJ nega execução extrajudicial a vendedora por registro tardio
A vendedora de um imóvel com alienação fiduciária foi impedida de realizar a execução extrajudicial ao não registrar o contrato dentro do prazo, conforme julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão baseou-se na Lei 9.514/1997, que estabelece ...
STJ mantém condenação de denunciantes ao pagamento de honorários
A decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, confirmou que os denunciantes de uma lide devem arcar com os honorários de sucumbência do advogado do denunciado, mesmo que a ação principal seja extinta por ...
STJ define que desapropriações quilombolas são especiais
Em uma decisão histórica, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as desapropriações para comunidades quilombolas não estão sujeitas aos prazos convencionais de caducidade. O veredito reforma a decisão anterior do Tribunal Regional Federal da 1ª ...
STJ define regras para cobertura de psicomotricidade por planos de saúde
Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os planos de saúde não têm o direito de limitar o número de sessões de psicomotricidade nem de exigir que o profissional responsável tenha formação em psicologia. O caso julgado ...
STJ mantém partilha de bens em juízo cível apesar de medida protetiva
A ministra Isabel Gallotti, relatora da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assegurou que a partilha de bens de um casal deverá permanecer na competência do juízo cível onde a ação foi inicialmente ajuizada, mesmo após o pedido de medida protetiva pela mulher ...
STJ mantém prisão de acusado na morte de torcedor do CSA
O ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o habeas corpus solicitado pela defesa de um homem implicado na morte de um torcedor do CSA, em Maceió. O indivíduo, integrante da torcida organizada do Clube de Regatas Brasil (CRB), é ...
STJ Requalifica Ato de Preso com Maconha para Consumo Pessoal
A relatora do Superior Tribunal de Justiça, ministra Daniela Teixeira, requalificou a acusação de tráfico de drogas para posse destinada ao consumo pessoal no caso de um homem que estava detido em Mato Grosso do Sul com 37 gramas de maconha. A Quinta Turma do STJ baseou-se no ...