STF interrompe demolição de casas de famílias vulneráveis em Guarulhos
Em decisão proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a ordem judicial que determinava a derrubada de moradias localizadas no Parque Estadual de Itaberaba, em Guarulhos (SP). Caso fosse cumprida, a medida ...
STF garante imunidade tributária à Embrapa e afasta cobrança de IPVA no Maranhão
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro André Mendonça, determinou a suspensão da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre os veículos pertencentes à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) no Maranhão. A ...
STF proíbe repasse de emendas a ONGs ligadas a familiares de parlamentares
Em decisão tomada nesta quinta-feira (15), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que está vedada a transferência de emendas parlamentares a organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que tenham, em suas diretorias ou ...
STF confirma validade de provas de drogas apreendidas em busca domiciliar sem mandado
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão da ministra Cármen Lúcia, validou provas obtidas em busca domiciliar realizada por policiais militares sem mandado judicial, ao entender que o ingresso na residência foi justificado por flagrante delito. O caso, analisado no ...
PL prevê advogado obrigatório desde o início em ação de pensão alimentícia
O Projeto de Lei 4469/24, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe que seja obrigatória a representação por advogado ou defensor público em todas as ações de pensão alimentícia, desde o início do processo. Caso seja aprovado, o texto irá modificar a Lei de ...
STF derruba norma de MT que permitia aposentadoria de empregados públicos por regime próprio
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a norma da Constituição de Mato Grosso que permitia a concessão de aposentadoria a empregados públicos estaduais pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), desde que não fossem temporários e tivessem ...
STF derruba exigência de idade mínima em concursos para magistratura estadual de Mato Grosso
Na sessão virtual encerrada em 19 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade da lei complementar 281/2007 do Mato Grosso, que determinava idade mínima de 25 anos para candidatos a concursos da magistratura estadual. A ...
STF derruba cotas regionais na UEA e limitações para indígenas do Amazonas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, anular dispositivos da legislação do Amazonas que reservavam vagas na Universidade do Estado do Amazonas (UEA) com base apenas em critérios regionais. A medida resulta do julgamento da Ação Direta de ...
STF declara inconstitucional cobrança de IPVA para barcos e aviões no Ceará
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações prevista na legislação do Estado do Ceará. O julgamento, referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5654, foi concluído na sessão ...
STF autoriza conclusão de inventário mesmo sem quitação do ITCMD
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a finalização do inventário não depende mais do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Com essa decisão, o processo de partilha dos bens pode ser concluído e os herdeiros conseguem registrar a ...