STF mantém integralidade da lei que criou a Política Nacional de Biocombustíveis
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade dos artigos da Lei 13.576/2017, responsável pela criação da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). O objetivo do programa é incentivar tanto a produção quanto o consumo de ...
STF confirma validade do regime de previdência complementar dos servidores federais
Em sessão virtual finalizada em 10 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que são constitucionais as normas que instituíram o regime de previdência complementar para servidores públicos federais. O julgamento reuniu quatro Ações Diretas de ...
STF derruba lei do RJ sobre transporte de animais de suporte emocional em aviões
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (19), anular a Lei 10.489/2024 do Estado do Rio de Janeiro, que permitia o transporte gratuito de animais de assistência emocional e de serviço na cabine de aeronaves em rotas nacionais com origem ou destino no ...
STF reconhece constitucionalidade da fixação de multas administrativas com base no salário mínimo
Em sessão virtual encerrada em 4 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, ser legítimo o uso de múltiplos do salário mínimo como parâmetro para determinar o valor de multas administrativas. O julgamento ocorreu no âmbito do Recurso Extraordinário ...
OAB questiona no STF lei de Goiás que permite bacharéis como defensores dativos em PADs
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7897, contestando dispositivo da Lei estadual 20.756/2020 de Goiás. O ponto questionado exige que o defensor dativo em ...
STF reconhece recreio e intervalo como parte da jornada dos professores
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que o tempo dedicado ao recreio e aos intervalos entre as aulas integra a jornada de trabalho dos professores e deve ser remunerado. O entendimento foi firmado no julgamento da Arguição de Descumprimento de ...
STF decreta prisão preventiva de ex-presidente do INSS e líderes de fraude contra aposentados
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido da Polícia Federal (PF), respaldado por parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), e determinou a prisão preventiva do ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ...
STF derruba lei paulista que restringia mototáxis nos municípios
Em sessão virtual finalizada em 10 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da lei do Estado de São Paulo que impunha a necessidade de autorização e regulamentação municipal para o funcionamento do serviço de transporte individual ...
STF declara omissão do Congresso sobre o Imposto sobre Grandes Fortunas
Em julgamento concluído nesta quinta-feira (6), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, que o Congresso Nacional tem sido omisso quanto à regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). A decisão ocorreu no âmbito da Ação Direta de ...
STF discute constitucionalidade dos incentivos fiscais a agrotóxicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade, nesta quarta-feira (5), ao julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5553 e 7755, que analisam a legalidade de incentivos fiscais destinados à comercialização de agrotóxicos. O debate, que teve ...