STF anula redução de áreas de reserva legal no Maranhão
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais partes da Lei 11.269/2020 do Maranhão, que tratavam do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Bioma Amazônico e implicavam diminuição das áreas de reserva legal em imóveis rurais. A decisão foi unânime entre os ...
Câmara aprova projeto que restringe decisões individuais de ministros do STF
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei 3.640/23, que impõe novas limitações às decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e unifica os procedimentos das ações de ...
STF suspende loterias e apostas esportivas autorizadas por municípios
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (3) a suspensão imediata das leis e decretos municipais que criam, autorizam ou regulamentam loterias e apostas esportivas em nível local. A medida também atinge a paralisação das ...
Projeto que eleva impostos sobre bets e fintechs é aprovado no Senado e segue para Câmara
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o PL 5473/2025, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que propõe o aumento progressivo da tributação sobre as bets, passando de 12% para 18% até o ano de 2028. O projeto também prevê o reajuste da alíquota da ...
STF confirma validade do critério de idade em empate na eleição da Mesa Diretora da Assembleia do Maranhão
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que permanece válida a regra do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema) que determina a eleição do candidato mais velho em caso de empate no segundo turno para a escolha dos membros ...
Contran aprova retirada da obrigatoriedade de aulas em Autoescola para obtenção da CNH
Em decisão unânime nesta segunda-feira (1º), o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução que modifica o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com a medida, que entra em vigor após publicação no Diário Oficial da União (DOU), ...
STF confirma gratuidade de transporte intermunicipal a pessoas com câncer em Rondônia
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade da lei estadual 5.036/2021, de Rondônia, que assegura transporte rodoviário intermunicipal gratuito para cidadãos diagnosticados com câncer e que possuam renda familiar mensal inferior a dois salários ...
STF mantém obrigatoriedade da regra de transição e encerra possibilidade de 'revisão da vida toda'
Em sessão virtual encerrada em 25 de novembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, por maioria, o entendimento de que a regra de transição do fator previdenciário deve ser obrigatoriamente aplicada aos segurados filiados ao INSS antes da vigência da Lei ...
STF limita cobrança retroativa de contribuição assistencial de não sindicalizados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou maioria para restringir a cobrança da contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados. Conforme a formação atual do julgamento, tal cobrança só poderá ser realizada a partir da decisão da Corte de 2023, que ...
STF fixa tese sobre reeleição após substituição de chefe do Executivo por decisão judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, nesta quarta-feira (26), a tese de repercussão geral que trata da inelegibilidade de quem assume a chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores à eleição por força de decisão judicial. A Corte decidiu que essa substituição, ...