Marco Regulatório dos Seguros Privados é Aprovado pela Câmara
Em um movimento histórico, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui um novo marco legal para o setor de seguros privados no Brasil. O texto, que estava em tramitação há mais de duas décadas, agora aguarda a sanção do presidente para entrar em ...
STF Autoriza Novo Regime para Servidores
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a legalidade de uma emenda constitucional de 1998 que permite a contratação de servidores públicos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem estabilidade, em decisão proferida nesta quarta-feira (6). A medida, que ...
STF Confirma Novas Regras para Pensão por Morte e Seguros
O Supremo Tribunal Federal (STF) endossou as normas implantadas em 2015 que impuseram maiores restrições para a obtenção e a duração de benefícios como a pensão por morte, o seguro-desemprego e o seguro defeso. A decisão surgiu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ...
Alíquota de 25% de IR para Aposentados no Exterior é Derrubada pelo STF
Em um julgamento virtual encerrado em 18/10, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão sobre a taxação de aposentadorias e pensões para brasileiros residindo fora do país. No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1327491, o plenário considerou inconstitucional a ...
STF assegura direito de Testemunhas de Jeová a tratamentos médicos específicos
Em decisões recentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que pacientes Testemunhas de Jeová têm o direito de recusar transfusões de sangue e exigir do Sistema Único de Saúde (SUS) alternativas compatíveis com suas crenças religiosas. Nos casos analisados, o STF ...
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do STF Prioriza Finalidade Pública
A atuação da Corte sobre o tema deve ser pautada pelos princípios da LGPD, como transparência, segurança, responsabilização e prestação de contas. O Supremo Tribunal Federal regulamentou a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais nas suas atividades ...
STF Reafirma Inconstitucionalidade da TR para Correção Monetária de Débitos Trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. O Plenário Virtual analisou a matéria sob a sistemática da repercussão geral e ...
STF decide que IR e CSLL não incidem sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição de indébito). Segundo ...
Leis estaduais que limitam idade para ingresso na magistratura são inválidas, decide STF
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos de leis do Ceará, de Mato Grosso do Sul e de Rondônia que preveem limite etário para ingresso na magistratura estadual. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 24/9, ...
Ministro Lewandowksi nega pedido de invalidação de prova digital captada em nuvem
Segundo o relator, o acesso aos arquivos digitais fornecidos à parte não demanda chave ou senha especial para abertura e leitura. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 43369, em que a defesa de um homem ...