STF nega análise de ação da Abrapsit sobre renovação automática da CNH
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7924, apresentada pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit). A ação questionava a validade de dispositivo da Medida Provisória (MP) 1.327, de ...
STF estabelece novo marco para ações de indenização por separação familiar devido à hanseníase
O Supremo Tribunal Federal, por meio do ministro Flávio Dino, determinou que a Justiça Federal reavalie o pedido de indenização apresentado por um homem que, quando criança, foi separado de seus pais devido à internação compulsória deles após diagnóstico de hanseníase. A ...
Juíza determina retirada de estruturas privadas da praia da Barra da Tijuca
A juíza Karine Cysne, da 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou a remoção imediata de decks, mobiliário e coberturas instaladas de maneira irregular na faixa de areia da praia da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro (RJ). A decisão foi tomada em resposta a uma ação ...
STF não admite análise de ação contra regras do saque-aniversário do FGTS
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu rejeitar, sem exame do mérito, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1283, apresentada pelo partido Solidariedade. A ação questionava as recentes mudanças nas regras do saque-aniversário ...
Organizações e partidos acionam STF contra lei de SC que proíbe cotas em universidades
Diversos partidos políticos, entidades estudantis e organizações da sociedade civil, incluindo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ingressaram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Lei 19.722/2026 do Estado de Santa Catarina. ...
Juíza condena companhia aérea a indenizar passageiro por desvio injustificado de voo
Ao analisar uma ação do 1º Juizado Especial Cível de Goiânia, a juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui determinou que uma companhia aérea indenize em mais de R$ 11,5 mil um passageiro de 73 anos, após desvio de voo não devidamente justificado. O consumidor havia ...
STF mantém temporariamente contratações de professores em Ribeirão Preto
O ministro Alexandre de Moraes, atualmente ocupando a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia considerado inconstitucionais diversas leis municipais sobre contratações ...
PSOL questiona no STF gratificação a policiais civis por “neutralização de criminosos” no RJ
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7921) contra uma lei do Estado do Rio de Janeiro. Essa legislação prevê gratificações individuais, que podem variar de 10% a 150% dos ...
STF garante adicional de periculosidade a guardas municipais de Rio das Pedras (SP)
No exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes suspendeu uma decisão judicial que havia interrompido o pagamento do adicional de periculosidade aos membros da Guarda Civil Municipal de Rio das Pedras (SP). A decisão foi tomada no ...
STF suspende cobrança de Pasep de Goiás e GoiásPrev em decisão liminar
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que suspende a cobrança superior a R$ 88 milhões exigida pela União ao Estado de Goiás e à autarquia Goiás Previdência (Goiasprev), referente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ...