Julgamento de crimes de menor potencial ofensivo pela Justiça Comum é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos legais que permitem o deslocamento de causas da competência dos Juizados Especiais Criminais para a Justiça Comum ou para o Tribunal do Júri em casos de situação processual de conexão e ...
Ministro determina realização de audiências de custódia para todos os casos de prisão no estado do RJ
Por determinação do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Justiça do Estado do Rio de Janeiro deve realizar audiências de custódia para todas as modalidades prisionais, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas, e não apenas para os casos ...
Alteração das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pelo Poder Executivo é constitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (10), julgou constitucional a possibilidade de majoração, pelo Poder Executivo, das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras ...
Reconhecimento de falta grave por crime doloso durante a execução dispensa trânsito em julgado
Notícia Ementa/Acórdão Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível reconhecer a ocorrência de falta grave no curso da execução penal, independentemente do trânsito em julgado da condenação criminal por fato definido ...
Disputa entre Gradiente e Apple sobre marca Iphone será objeto de mediação no STF
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1266095, em que se discute a exclusividade do uso da marca Iphone no Brasil, ao Centro de Conciliação e Mediação da Corte. O órgão, criado pela Resolução 697/2020, ...
STF valida lei do Piauí que obriga operadoras a fornecer extrato a clientes de planos pré-pagos
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 27/11, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5724 para declarar a validade da Lei estadual 6.886/2016, do Piauí. A norma obriga as operadoras de ...
Critério de desempate que favorece servidores estaduais em concursos é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo. A Corte, por decisão majoritária na sessão ...
Plenário rejeita queixa-crime do Greenpeace contra ministro do Meio Ambiente
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por maioria de votos, queixa-crime por difamação (PET 8481) proposta pelo Greenpeace Brasil contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em decorrência de declarações feitas por ele na internet e à imprensa, ...
STF mantém suspensa cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial
Notícia Ementa/Acórdão O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar que suspendeu, em abril deste ano, a regra que autorizava a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial ao cliente de instituições financeiras. A decisão unânime ...
Plenário confirma restabelecimento de normas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medidas liminares concedidas pela ministra Rosa Weber para suspender os efeitos da Resolução 500/2020 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que revogou três normas anteriores que tratavam ...