STF determina suspensão de bloqueios nas contas da Cehab-PE e reafirma pagamento via precatórios
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender decisões judiciais que haviam determinado bloqueios e penhoras em contas da Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco (Cehab-PE), visando a quitação de débitos resultantes ...
STF determina manutenção da base anterior para cálculo de adicional de insalubridade
Em julgamento recente, a 2ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o uso do salário-mínimo como parâmetro para o cálculo do adicional de insalubridade, sempre que houver outro critério já adotado pela empresa. A decisão foi tomada por maioria, ao ...
Julgamento do STF sobre direito ao silêncio em abordagens policiais é suspenso por pedido de vista
O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu nesta quinta-feira (29) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1177984, que discute se é obrigatório informar o direito ao silêncio ao preso já no momento da abordagem policial, e não apenas durante o interrogatório formal. O ...
STF declara inconstitucional foro especial a diretores da Assembleia do MA
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, anular trecho da Constituição do Estado do Maranhão que concedia foro especial a diretores da Assembleia Legislativa. A norma, incluída em novembro de 2024, equiparava os diretores a secretários estaduais quanto à ...
STF invalida norma de Mato Grosso sobre ITCMD em doações e heranças no exterior
Em sessão virtual finalizada em 24 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais trechos da Lei 7.850/2002, de Mato Grosso, que estabeleciam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para doações e heranças provenientes ...
STF revoga liminar e restringe atuação de enfermeiros em aborto legal
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, revogar a liminar anteriormente concedida pelo ministro aposentado Luís Roberto Barroso, que permitia a atuação de profissionais de enfermagem em procedimentos de aborto legal nos casos autorizados pela legislação ...
STF anula lei de Sergipe que eliminava cargos de magistério de nível médio
Em julgamento realizado na sessão virtual encerrada em 10 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da lei complementar 213/2011 do Estado de Sergipe, que extinguia o nível médio como formação mínima para ingresso na carreira do magistério ...
STF confirma obrigação de empresas declararem benefícios fiscais eletronicamente
Em decisão unânime no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7765, encerrada na sessão virtual de 17 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as empresas continuam obrigadas a informar, de forma eletrônica, todos os benefícios fiscais ...
Justiça determina reinclusão de candidata em concurso de bombeiros após edital desrespeitar decisão do STF
Uma candidata eliminada do concurso para o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul foi reintegrada ao certame por decisão do juiz Neider Moreira Reis Junior, da 1ª Vara Cível de São Luiz Gonzaga (RS). O motivo da exclusão foi o não atendimento à altura mínima de 1,60m ...
STF forma maioria para permitir nomeação de parentes em cargos políticos, vedando nepotismo cruzado
Em sessão plenária realizada na quinta-feira, 23, o Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria para determinar que a proibição de nepotismo prevista na Súmula Vinculante 13 não se estende às nomeações para cargos de natureza política, como secretarias municipais. O ...