Em decisão proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a ordem judicial que determinava a derrubada de moradias localizadas no Parque Estadual de Itaberaba, em Guarulhos (SP). Caso fosse cumprida, a medida resultaria na remoção forçada de mais de 140 famílias em condição de vulnerabilidade social.
A suspensão foi concedida na Suspensão de Liminar (SL) 1875, apresentada pelo Município de Guarulhos. A disputa judicial teve início após o Estado de São Paulo mover uma ação civil pública contra o desmatamento e o parcelamento ilegal do solo em área de conservação ambiental, argumentando que as edificações ocorreram após o Decreto estadual 55.662/2010, responsável pela criação do parque. O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos havia ordenado a desocupação e demolição das construções erguidas desde então.
O Município de Guarulhos, ao recorrer ao STF, explicou que não questiona o mérito ambiental da ação, mas busca resguardar a ordem pública e evitar danos sociais irreversíveis. Segundo o município, a remoção forçada e a destruição imediata das moradias, sem alternativas de reassentamento, políticas de mitigação social ou coordenação interinstitucional, ofende direitos humanos e fundamentais previstos na Constituição.
Para o ministro Alexandre de Moraes, ficou comprovado que, apesar do acompanhamento da situação há quase uma década, não há capacidade de assistência institucional suficiente para acolher todas as famílias que seriam desalojadas. O ministro destacou que a suspensão da liminar era necessária, pois estão presentes elementos que apontam para o risco de grave lesão à ordem pública e social, tanto pela perda das moradias das pessoas carentes quanto pelos transtornos administrativos que a desocupação em larga escala causaria ao município.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
Esta decisão do STF reforça a importância do respeito a direitos fundamentais e humanos em ações possessórias e ambientais, especialmente envolvendo populações vulneráveis. Advogados que atuam em Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Ambiental e Direito Administrativo serão especialmente impactados, pois a decisão exige maior atenção ao risco social e à necessidade de medidas mitigatórias em processos de desocupação. O caso pode demandar mudanças estratégicas em petições, recursos e audiências, ampliando o debate sobre reassentamento e atuação interinstitucional, além de abrir oportunidades para a atuação em ações coletivas e defesa de direitos sociais.
