STF derruba marco temporal em lei sobre demarcação de terras indígenas
Em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (19), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o dispositivo da Lei 14.701/2023 que previa o chamado marco temporal como critério para a demarcação de terras indígenas. A decisão ocorreu no ...
STF declara inconstitucional lei de Sorocaba que proibia Marcha da Maconha
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é inconstitucional a Lei municipal 12.719/2023 de Sorocaba (SP), que proibia a realização da Marcha da Maconha e eventos similares no município. O julgamento ocorreu na Arguição de Descumprimento de Preceito ...
STF mantém veto a novos cadastros de beneficiários sociais em apostas online
Em decisão proferida nesta sexta-feira (19), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parcialmente os efeitos de normas do Ministério da Fazenda que determinavam o bloqueio e o encerramento compulsório de contas em plataformas de apostas online ...
STF valida novo cálculo da aposentadoria por doença grave após Reforma da Previdência
Em julgamento concluído nesta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a regra trazida pela Reforma da Previdência de 2019 é válida e deve ser aplicada ao cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doenças graves, ...
STF determina pagamento de salário a mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que mulheres afastadas do trabalho em razão de violência doméstica ou familiar têm direito ao pagamento de salário ou auxílio assistencial, caso não possuam vínculo empregatício. O Plenário rejeitou o Recurso ...
STF estabelece novos parâmetros para aplicação de multas isoladas a empresas
Em sessão realizada nesta quarta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu critérios objetivos para a imposição de multas a empresas pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias, como o envio de declarações mensais à Receita Federal. A análise se ...
STF barra decreto de Mato Grosso que limitava descontos de consignados a servidores
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos efeitos de um decreto legislativo aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O ato, identificado como Decreto Legislativo 79/2025, havia interrompido por 120 dias a efetivação ...
STF mantém parte da liminar sobre Lei do Impeachment e retira julgamento virtual de pauta
Nesta quarta-feira (10), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão parcial da liminar concedida na semana anterior a respeito da aplicação da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) em relação ao afastamento de ministros da própria Corte. ...
OAB aciona STF contra restrição à presença de advogados em perícias médicas
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7910) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a regra que impede a presença de advogados e de qualquer pessoa não médica em perícias médicas, sejam elas ...
Entidades nacionais questionam no STF mudança no índice de correção de depósitos judiciais
Três importantes confederações nacionais – a Confederação Nacional de Serviços (CNS), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) – ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a recente alteração no ...