TJSP garante CNH definitiva mesmo com infração administrativa grave
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que uma autarquia proceda à emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva para uma motorista que havia sido autuada por conduzir veículo sem licenciamento. O órgão de trânsito ...
TJSP mantém obrigação de pagamento de aluguel por herdeiro que usa imóvel herdado de forma exclusiva
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a decisão da 1ª Vara de Cubatão, proferida pelo juiz Rodrigo de Moura Jacob, determinando que um homem pague aluguel à irmã pelo uso exclusivo de um imóvel deixado por herança. Conforme ...
Aplicativo SP Mulher Segura reforça combate à violência doméstica em SP
O Governo do Estado de São Paulo lançou o aplicativo gratuito SP Mulher Segura, desenvolvido pela Prodesp em parceria com a Secretaria de Segurança Pública, com o objetivo de ampliar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Disponível tanto para ...
TJSP proíbe uso comercial de expressão ligada a composto vegetal por empresa de cosméticos
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma empresa de cosméticos deve interromper o uso, como identificação comercial, de uma expressão vinculada a composto vegetal em seus produtos. Além disso, a empresa foi condenada ...
Clínica psiquiátrica é condenada a indenizar vizinhos após paciente invadir residência
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma clínica psiquiátrica deverá pagar indenização de R$ 7,5 mil por danos morais aos vizinhos, após um paciente sob seus cuidados conseguir fugir e invadir a casa ao lado. O episódio foi ...
Justiça de SP garante posse a candidata com transtorno bipolar em concurso público
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou a anulação do ato administrativo do Município de São Paulo que havia impedido a posse de uma candidata aprovada para o cargo de professora de educação infantil, sob o argumento de inaptidão ...
TJSP confirma obrigação de restituição integral em viagem cancelada por agência de turismo
A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, que determinou a devolução total dos valores pagos por uma consumidora após o cancelamento de uma viagem. A sentença, proferida pelo juiz ...
TJ-SP reconhece dano moral presumido em violação da marca do setor farmacêutico
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de uma empresa mineira que utilizou indevidamente a marca de alto renome pertencente a uma multinacional do setor farmacêutico, em produtos para gripe comercializados online. O ...
TJSP confirma exoneração de servidores por fraude em concurso público em Castilho
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a sentença da 2ª Vara de Andradina que declarou a nulidade de concurso público fraudulento promovido pelo Município de Castilho. A decisão abrangeu exclusivamente os cargos ocupados pelos ...
Homem é condenado a 27 anos por homicídio qualificado de idoso em Santos
Em julgamento realizado pelo 4º Tribunal do Júri da Capital, um homem foi condenado, na madrugada desta quarta-feira (14), a 27 anos de reclusão em regime inicial fechado pela morte de um idoso na cidade de Santos. O crime ocorreu em junho de 2024, quando a vítima atravessava ...