TJSP confirma pena por transporte ilegal e maus-tratos de aves silvestres
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da Vara Única de Nova Granada que condenou um homem a um ano e três meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pelo transporte e maus-tratos de animais silvestres. O caso foi ...
TJSP confirma constitucionalidade de lei municipal que prevê tratamento de depressão infantil em UBS de Socorr
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) validou, por unanimidade, a Lei Municipal nº 4.910/25, de Socorro, que determina a implementação de tratamento contra a depressão em crianças e adolescentes nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município. A ...
TJ-SP reconhece constitucionalidade parcial de lei sobre capacitação em violência doméstica
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo analisou a Lei Municipal nº 14.736/24, de São José do Rio Preto, que prevê a capacitação de profissionais de saúde em procedimentos humanizados para atendimento a vítimas de violência doméstica, incluindo mulheres, idosos, ...
TJ-SP responsabiliza banco digital por fraude em golpe via Pix
A Turma de Direito Privado 2 do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que bancos que mantêm contas bancárias utilizadas por estelionatários respondem pelos prejuízos causados a vítimas de golpes, caso não comprovem o cumprimento dos ...
TJ-SP nega honorários a advogado sem contrato formal após anos de atuação
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou pedido de um advogado que buscava receber honorários por serviços prestados durante vários anos sem a existência de contrato formal com os clientes. O profissional pretendia receber 30% de ...
TJSP confirma nulidade de assembleia que vedou aluguel por aplicativos em condomínio
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a sentença da 29ª Vara Cível da Capital, que anulou a decisão de assembleia condominial que havia proibido a locação de apartamentos por meio de aplicativos de hospedagem. A corte também ...
TJ-SP: Honorários sucumbenciais são devidos mesmo após anulação da sentença
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) definiu que a parte vencida em uma ação judicial é obrigada a pagar honorários de sucumbência ao advogado da parte contrária, ainda que a sentença posteriormente seja anulada em instância superior. A ...
TJ-SP valida lei que desobriga advogado de antecipar custas para cobrança de honorários
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu recentemente a constitucionalidade da Lei 15.109/2025, que dispensa a necessidade de o advogado adiantar o pagamento de custas judiciais ao ingressar com ações para cobrança de honorários. Segundo o ...
TJSP declara inconstitucional taxa de entrada para ônibus turísticos em Guarujá
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, por unanimidade, inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar nº 291/21 do município de Guarujá, que previam a cobrança de taxa para autorizar a entrada de veículos coletivos vindos de outras cidades.A ação ...
TJSP confirma condenação de fotógrafo por estelionato em serviços de casamento
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença proferida pela 3ª Vara Criminal de Jundiaí, que condenou um fotógrafo pelo crime de estelionato após a venda de serviços fotográficos e de filmagem para casamentos que não foram ...