TJSP garante a empresa inadimplente o direito de emitir notas fiscais
Por decisão majoritária, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu mandado de segurança para assegurar que uma empresa de fabricação e comércio de produtos químicos, mesmo considerada inadimplente, possa retomar a emissão de notas ...
TJSP nega rescisão e devolução de valores em contrato com alienação fiduciária a comprador inadimplente
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeitou o pedido de rescisão contratual e devolução de valores apresentados por um comprador que se tornou inadimplente em contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. O caso envolveu ...
TJSP nega indenização à família de Testemunha de Jeová após transfusão de sangue não autorizada
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o pedido de indenização feito pela família de uma mulher Testemunha de Jeová que, mesmo sem autorização, recebeu transfusão de sangue. Conforme os autos do processo, a paciente sofria de aplasia ...
TJSP afasta responsabilidade de escola pública por agressão entre alunos durante aula
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco, que rejeitou o pedido de indenização por danos morais e estéticos feito por um aluno agredido por colega dentro de uma escola pública.O episódio ...
TJSP confirma indenização a consumidores por corte indevido de energia
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, por unanimidade, a decisão da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, obrigando uma concessionária de energia a indenizar dois consumidores afetados por interrupção indevida do serviço, ...
Autorização eletrônica facilita viagens de crianças e adolescentes
A Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Provimento nº 38/21, instituiu a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), possibilitando que crianças e adolescentes de até 16 anos obtenham autorização digital para viagens nacionais e internacionais quando estiverem ...
TJSP confirma indenização a mulher impedida de usar cadeira de rodas em aeroporto
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença da 2ª Vara Cível de Tatuí, que determinou o pagamento de indenização por danos morais a uma mulher com deficiência impedida de utilizar cadeira de rodas em um aeroporto. O valor da ...
Justiça de SP aumenta indenização por danos morais coletivos após poluição afetar idosos
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, em parte, a condenação imposta pela 3ª Vara Cível de Guarulhos a uma empresa do ramo químico, devido à emissão irregular de poluentes. A decisão também elevou o valor da indenização por ...
Justiça de SP confirma validade de lei municipal sobre apoio psicológico a pacientes oncológicos em Socorro
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, de forma unânime, que a Lei Municipal nº 4.950/25, de Socorro, é constitucional. A norma estabelece uma política pública para oferecer assistência psicológica gratuita, humanizada e especializada a pessoas em ...
TJSP confirma condenação de mulher por estelionato contra mãe idosa e analfabeta
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, por unanimidade, a sentença da 2ª Vara Criminal de Diadema que condenou uma mulher por aplicar golpe financeiro na própria mãe, pessoa idosa e analfabeta. A pena imposta foi reajustada para um ano, ...