TJSP confirma indenização a familiares por erro em declaração de óbito
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a decisão da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto, que condenou um hospital ao pagamento de indenização por danos morais ao filho e à irmã de um homem que foi erroneamente declarado como falecido. ...
TJSP obriga plano de previdência a liberar valores de VGBL a beneficiários
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma instituição de previdência privada realize o pagamento dos valores de VGBL aos beneficiários após o falecimento da titular do plano. O caso teve início quando a mãe dos autores firmou o ...
TJ/SP restringe acesso de sócio minoritário a dados estratégicos de empresa
A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) alterou, em parte, decisão de primeiro grau que havia concedido a um sócio minoritário o acesso completo a documentos societários de uma empresa do ramo de importação e exportação de ...
Tribunal de Justiça de SP valida lei municipal sobre doação de sangue animal em São José do Rio Preto
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão unânime, reconheceu a constitucionalidade da Lei Municipal nº 14.737/24, de São José do Rio Preto, responsável por instituir a campanha “Alma Pet - Doação de Sangue Animal”. A iniciativa visa incentivar a ...
TJSP confirma direito sucessório a filha socioafetiva após morte do pai
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter a sentença da 3ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba, que reconheceu a filiação socioafetiva de uma mulher em relação ao pai falecido e garantiu a ela os mesmos direitos sucessórios da filha ...
TJ-SP reconhece legitimidade de sócia majoritária para destituir diretor em joint venture
A 1ª Câmara Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou que o conselho administrativo de uma empresa, na condição de sócia majoritária em uma joint venture, possui autoridade para destituir diretores das companhias integrantes da parceria. O entendimento ...
TJ-SP: Juiz não pode impor audiência de conciliação se partes recusarem
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a anulação de decisão de primeiro grau que havia obrigado a realização de audiência de conciliação em um processo de divórcio litigioso, mesmo após manifestação expressa de desinteresse das partes. ...
TJSP garante manutenção de plano de saúde para paciente com câncer
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, que determinou a manutenção do plano de saúde de um paciente diagnosticado com leucemia. O caso envolveu o cancelamento unilateral do ...
Justiça determina que madrasta pague aluguel a enteados para permanecer em imóvel da família
A 8ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve a sentença da 4ª vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, estabelecendo que uma madrasta terá de pagar aluguel aos enteados para continuar morando no imóvel pertencente à família. O ...
TJ/SP revoga súmulas sobre planos de saúde em alinhamento ao STJ
Na última quarta-feira, 10, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu pela revogação das súmulas 100 e 102, ambas relacionadas a planos de saúde. A medida foi tomada após requerimento formalizado pelo presidente da seção de Direito Privado, ...