A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou a anulação do ato administrativo do Município de São Paulo que havia impedido a posse de uma candidata aprovada para o cargo de professora de educação infantil, sob o argumento de inaptidão devido a transtorno afetivo bipolar.
De acordo com os autos, a perícia médica admissional avaliou a candidata como inapta, classificando seu quadro como crônico e episódico, com uso de medicamentos psicotrópicos e possibilidade de recaída dos sintomas. Como resultado, a autora foi impedida de assumir o cargo.
O relator do caso, desembargador Marcos Pimentel Tamassia, ressaltou que a decisão administrativa baseou-se em uma suposição de eventual retorno dos sintomas, sem constatar incapacidade no momento da avaliação. Ele destacou ainda que o laudo do Instituto de Medicina Legal e de Criminologia de São Paulo (Imesc) atestou que, embora o transtorno não tenha cura, é possível mantê-lo controlado com medicamentos, não havendo impedimento para o exercício das funções docentes.
Segundo o relator, "considerando a fragilidade dos argumentos utilizados pela Administração para justificar a inaptidão da recorrente e o teor das conclusões veiculadas pelo expert, considera-se desproporcional o ato administrativo que a impediu de tomar posse".
O julgamento foi unânime e contou com a participação dos desembargadores Magalhães Coelho e Luís Francisco Aguilar Cortez. O processo tramita sob o número 1063288-37.2023.8.26.0053.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
A decisão reforça a necessidade de avaliação individualizada de candidatos com transtornos psiquiátricos em concursos públicos e limita a utilização de critérios genéricos para exclusão. Advogados que atuam em Direito Administrativo, especialmente em concursos públicos e defesa de servidores, devem atentar para laudos médicos detalhados e buscar a impugnação de decisões baseadas em prognósticos hipotéticos. A medida amplia as possibilidades de defesa para candidatos e servidores públicos, impactando profissionais que lidam com ações de ingresso no serviço público, inclusão de pessoas com deficiência e proteção contra discriminação.
