Um banco com milhares de petições atualizadas para servir as mais diversas aplicações e facilitar o trabalho do profissional do Direito!
Ajuizar ADPF para a realização de controle concentrado de constitucionalidade contra norma municipal anterior à Constituição Federal/88.
Ajuizar reclamação constitucional com o objetivo de impugnar decisão que esteja desobedecendo decisão do Supremo Tribunal Federal.
Impetrar habeas data para obter informações personalíssimas do impetrante.
Impetrar mandado de injunção coletivo.
Ajuizar ação popular em defesa do patrimônio público.
Impetrar mandado de segurança com fundamento no art. 5⁰, LXIX, da Constituição Federal.
Ajuizar ação civil pública para a proteção do patrimônio público.
Instaurar processo administrativo para sanar dúvida quanto à aplicação da legislação tributária.
Requerer a desconstituição de ato administrativo de lançamento fiscal ou auto de infração.
Requerer consignação em pagamento com o objetivo de dirimir celeumas inerentes à proteção do direito de pagamento.