Quer saber quais foram as principais decisões proferidas pelos Tribunais Superiores?
Então não deixe de ler nosso clipping semanal!
Aqui, trazemos para você as principais notícias e decisões do STF, TST e STJ.
Confira tudo o que foi destaque nesta última semana!
STF
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Confira os destaques de julgamentos do STF da última semana!
Servidor que ingressou no serviço público federal após a vigência do regime de previdência complementar (Funpresp), mas que ocupava cargo em outro ente da federação, tem o direito à vinculação ao regime previdenciário próprio anterior?
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca desse tema, ao analisar Recurso Extraordinário interposto por servidor público da União que ingressou no serviço público federal após a data de vigência do regime de previdência complementar (Funpresp), mas pleiteia o enquadramento no antigo regime previdenciário por ter ocupado anteriormente outro cargo público em outro ente da federação.
O ministro relator do recurso, Edson Fachi, se manifestou pela repercussão geral do tema, tendo em vista sua relevância jurídica, bem como considerando que seu objeto ultrapassa os limites individuais da demanda, envolvendo interesses de toda a categoria dos servidores públicos federais.
O mérito do recurso ainda será julgado pelo plenário do STF.
Notícia referente ao RE 1050597
Clique aqui e confira a íntegra da notícia no site do STF
Medidas cautelares contra advogado acusado de dar golpes milionários são mantidas
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu manter as medidas cautelares impostas a um advogado acusado de efetuar golpes milionários a clientes do Banco do Brasil.
Segundo o Ministério Público do Estado do Paraná, o advogado prestava serviços advocatícios às vítimas, ingressando com ações indenizatórias em face do Banco do Brasil a fim e obter os valores referentes a expurgos inflacionários decorrentes do plano verão (1989).
Há relatos que algumas vítimas foram induzidas a assinar contratos de compra e venda e cessões de direito sobre os expurgos, acreditando que se tratava da assinatura de documentos necessários à defesa de seus direitos em juízo.
Por tais fatos, o MP/PR denunciou o advogado pela prática dos crimes de estelionato, apropriação indébita, peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro.
Notícia referente ao HC 177502
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Entidade solicita que STF valide a constitucionalidade da competência municipal para a instituição do feriado do Dia da Consciência Negra
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos ajuizou perante u Supremo Tribunal Federal uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 634), visando que o tribunal declare a constitucionalidade da competência dos municípios para a instituição do feriado do “Dia da Consciência Negra”, celebrado em 20 de novembro.
Diante da existência de vários entendimentos acerca do assunto nos diferentes tribunais do país, a entidade ingressou com a ADPF na busca de uma decisão definitiva acerca do tema.
Número de processo ADPF 634
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STJ
Confira essas e outras questões analisadas em julgados do STJ ocorridos nos últimos dias!
Pagamento de pensão alimentícia após cessar a obrigação gera continuidade do compromisso?
A 3.ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que não!
O colegiado entendeu que se o alimentante continuar a pagar a pensão alimentícia mesmo após o término da obrigação, por mera liberalidade, isso não pode ser usado como fundamento para solicitar em juízo a continuidade da obrigatoriedade de pagamento da pensão.
Dessa forma, foi firmado o entendimento de que a obrigação de pagar alimentos que foi extinta, mas continua ser cumprida por mera liberalidade, não gera compromisso eterno.
Número do processo não divulgado (segredo de justiça)
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É possível o reconhecimento de usucapião de veículo furtado em benefício de terceiro adquirente de boa fé?
A 3.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que sim!
O colegiado reconheceu a aquisição da propriedade de um caminhão, por usucapião extraordinário, a um terceiro que havia comprado um caminhão (furtado há mais de 20 anos) com boa fé.
O terceiro havia comprado o caminhão mediante financiamento bancário, efetuou a transferência de registro junto aos órgãos de trânsito, bem como fazia o licenciamento do veículo de forma regular, tendo posse do caminhão há mais de 20 anos.
Número de processo REsp 1637370
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Qual o termo inicial do prazo prescricional para seguradora pleitear ressarcimento de valores pagos a segurado por danos a terceiro?
Em julgamento de recurso que discutia qual deve ser o termo inicial do prazo prescricional para seguradora pleitear ressarcimento de valores pagos a segurado por dano causado por terceiro, via ação rescisória, a 3.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que, nesses casos, o marco inicial para fluência do prazo prescricional deve ser a data do pagamento da indenização securitária, não importando a data da venda do salvado (sucata).
Notícia referente ao REsp 1705957
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Empresa aérea e agência de turismo são deverão indenizar consumidores por falta de informações
Por maioria de votos, a 3.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma empresa aérea, juntamente com a agência de viagem responsável pela venda das passagens, deverá pagar indenização a um casal de consumidores a título de danos morais e materiais.
O caso se refere a um casal formado por um brasileiro e uma boliviana, que ingressou na justiça pleiteando o pagamento de dano moral, bem como o ressarcimento dos valores pagos na compra das passagens aéreas em decorrência da ausência de aviso, por parte das empresas, de que a boliviana, para embarcar ao Brasil, tinha a necessidade de apresentar a passagem de volta, tendo em vista que ela não possuía visto de residência no Brasil.
Por não possuir tal visto, e também não apresentar a passagem de volta, a boliviana foi impedida de embarcar, sendo que seu companheiro precisou viajar de carro, do Brasil à Bolívia, para trazê-la ao país.
Número de processo REsp 1799365
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Caso da morte da deputada federal Ceci Cunha: pena de 103 anos é mantida!
A 6.ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu pela manutenção da pena de 103 anos e 4 meses imposta ao acusado de ser o mandante do assassinato da deputada federal Ceci Cunha, no crime que ficou conhecido como “chacina da gruta”.
No crime, foram assassinadas 4 pessoas, a deputada federal e mais 3 integrantes de sua família.
A defesa pleiteava o reconhecimento da continuidade delitiva dos crimes, já que os homicídios teriam sido realizados sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.
Tal tese não prosperou, pois no julgamento do recurso no STJ, a 6.ª Turma entendeu que não restou caracterizada a continuidade delitiva, já que, apesar dos crimes terem sido cometidos nas mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução, foram cometidos por motivos diversos.
Número de processo REsp 1449981
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TST
Conheça esses e outros julgados do TST ocorridos nos últimos dias!
Reconhecimento de vínculo empregatício com banca de jogo do bicho é possível?
A 6.ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) considerou que não é possível o reconhecimento de vínculo empregatício de trabalhadora que exercia atividades para uma banca de jogo do bicho.
O entendimento do colegiado foi baseado na Orientação Jurisprudencial 199 da SDI – 1 do TST que considera nulo os contratos de trabalho celebrados para jogo do bicho, tendo em vista a ilicitude da atividade.
Número de processo RR-1032-20.2015.5.08.0017
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Empresa que exigia certidão de antecedentes criminais a auxiliar de almoxarifado deverá pagar indenização
A 5.ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou uma empresa a pagar indenização a título de danos morais a uma empregada, pela exigência de certidão de antecedentes criminais como condição de sua contratação.
No julgamento, foi destacado que o grau de confiança envolvido e a natureza do cargo exercido pela empregada (auxiliar de almoxarifado) não justificaria a exigência de tal documento.
Número de processo RR-334-88.2018.5.07.0032
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Sentença é anulada em razão do indeferimento de pedido de adiamento da audiência para oitiva de testemunha
A 4.ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu anular uma sentença proferida em uma reclamação trabalhista, ao entender que o indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução, para oitiva de testemunha do reclamante, lhe causou cerceamento de defesa.
Nenhuma das testemunhas do empregado compareceram à audiência, sendo feito pedido de adiamento da assentada, para que elas pudessem ser inquiridas em outra data, o que foi negado pelo juízo de 1.º Grau, que indeferiu o pedido, prolatando, ao final da instrução, sentença julgando improcedentes os pedidos do reclamante por falta de provas.
Ao julgar o recurso no TST, a 3.ª Turma entendeu que tal indeferimento de adiamento da audiência causou inegável prejuízo ao reclamante, decidindo por unanimidade declarar a nulidade de todos os atos decisórios a partir da audiência, determinando o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem, a fim de que sejam intimadas as testemunhas indicadas pelo reclamante.
Número de processo RR-195-49.2011.5.15.0133
Clique aqui e confira a íntegra da notícia no site do TST
Essas foram alguns das decisões em destaque proferidas pelos Tribunais Superiores na última semana.
Usamos como fonte de informação apenas dados oficiais, obtidos mediante pesquisas realizadas diretamente nos sites institucionais dos próprios dos tribunais: STJ (www.stj.jus.br); STF (www.stf.jus.br); TST (www.tst.jus.br).
