TJMG Reconhece Cláusula Penal de 10% Pactuada em Contrato
Ao julgar o recurso de apelação contra sentença que limitou o valor da multa em 2% o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reconheceu a validade da multa prevista no contrato de cessão e transferência de direitos de compromisso de venda e compra e manteve o percentual ...
TRT3 Julga Tempo à Disposição em Transporte Intermunicipal
Notícia Acórdão Ao julgar o recurso ordinário impugnando, dentre outros pontos, a condenação ao pagamento de horas in itinere, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que a total ...
TRT3 Mantém Sócio Minoritário no Polo Passivo da Execução
Notícia Acórdão Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão da sócia minoritária no polo passivo o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que os ...
TJMG Define Competência para Julgamento de AI em Revisão Contratual
Ao julgar o conflito negativo de competência para o processamento e julgamento do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação ordinária de revisão contratual o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu o conflito e determinou a ...
TRT15 Afasta Prescrição que não Seguiu o Ato GCGJT nº 017/2011
Ao julgar o agravo de petição que impugnou a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento afastando a prescrição e determinando o prosseguimento do processo considerando que a decisão não seguiu as medidas ...
TRT15 Afasta Tutela e Obriga Cumprimento após Trânsito Em Julgado
Notícia Acórdão Ao julgar o recurso ordinário que impugnou a sentença que obrigou o reclamado ao pagamento do adicional de progressão vertical o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento e manteve a determinação de avaliação funcional com a ...
TRT3 Reforma Sentença e Condena ao Pagamento de Quebra de Caixa
Notícia Acórdão Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença de improcedência do pedido de pagamento do adicional de quebra de caixa o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento constatando que ficou comprovado o exercício da função de ...
TJMG Mantém Exigência de Cessão e ITCMD em Arrolamento
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou que a inventariante juntasse as escrituras públicas de cessão de direitos hereditários e comprovasse o recolhimento dos tributos o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ...
Para o TRT3 é Essencial a Análise de Apólice Seguro para Garantia
Notícia Acórdão Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos pela executada, visto que a apólice seguro garantia apresentada não tinha previsão de renovação automática, o Tribunal Regional do Trabalho da ...
Para o TJSP Cabe à Locatária Consignar as Chaves em Juízo
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, decorrente de locação de imóvel, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial assentando que é responsabilidade da ...