TRT15 Afasta Tutela e Obriga Cumprimento após Trânsito Em Julgado

Ao julgar o recurso ordinário que impugnou a sentença que obrigou o reclamado ao pagamento do adicional de progressão vertical o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento e manteve a determinação de avaliação funcional com a concessão da progressão vertical, no entanto, afastou a antecipação dos efeitos da tutela, determinando o cumprimento da obrigação somente após o trânsito em julgado da sentença.

 

Entenda o Caso

A sentença julgou parcialmente procedentes os pleitos da reclamatória. O reclamado recorreu ordinariamente pugnando a reforma quanto à coisa julgada, prescrição, DSRs e reflexos, diferenças salariais, progressão vertical e honorários advocatícios.

O reclamado requereu a nulidade da sentença por julgamento citra, ultra e extra petita, alegando que "[...] Recorrida requereu a condenação da Municipalidade em obrigação de pagamento do adicional de progressão vertical (biênio), sem, entretanto, pedir a condenação em obrigação de fazer, consistente em avaliação funcional".

Conforme consta, afirmou, ainda, “[...] que a progressão na carreira e pagamento do adicional de magistério é norma programática, ou seja, não gera direito imediato ao benefício estipulado, havendo a necessidade de uma norma que especifique os critérios de avaliação dos professores, já que o valor atribuído nesta avaliação será condicionante para o percebimento ou não de referido adicional”.

 

Decisão do TRT15

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sob voto do desembargador relator Antonio Francisco Montanagna, negou provimento ao recurso no que tange à nulidade da sentença, constatando que observou os limites da exordial.
Isso porque constatou que consta na petição inicial pleito para que a reclamada realize a avaliação funcional com a concessão da progressão vertical e, sucessivamente, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, requereu condenação ao pagamento das referências salariais relativas ao período não prescrito.

A Câmara acrescentou, também, o artigo 65 da Lei Complementar nº 110/2011, e o

Decreto Municipal nº 131/2013, concluindo: “Diante do exposto, é certo que a reclamante tem direito subjetivo de ser submetida a avaliação de desempenho para fins de progressão vertical, na forma prevista na legislação municipal”.

No caso, o Município não realizou a avaliação de desempenho e, portanto, não concedeu à obreira a correspondente promoção.

Pelo exposto, foi mantida a sentença no ponto, reparada, tão somente, para afastar a antecipação dos efeitos da tutela e determinar o cumprimento da obrigação após o trânsito em julgado da sentença.

Número de processo 0010319-87.2020.5.15.0097