Para o TRT2 citação da reclamada pode ser entregue na portaria
Ao julgar o recurso ordinário alegando preliminar de nulidade da citação o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região rejeitou a preliminar assentando que a citação pode ser entregue na portaria do prédio se constatado pelo Oficial de Justiça que há padrão de organização para ...
TJSP exige pagamento de multa para extinção da punibilidade
Ao julgar o agravo em execução penal ante o indeferimento do pleito de extinção da punibilidade o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que para extinção se exige o cumprimento tanto da pena privativa de liberdade quanto da pena pecuniária, ...
Para o TJMG dano moral do CDC tem prazo prescricional quinquenal
Ao julgar a apelação interposta contra sentença prolatada na ação cominatória c/c pedido de indenização por danos morais o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve acolhida a prejudicial de decadência quanto ao pleito cominatório, no entanto, quanto à indenização ...
TRT2 mantém válido cartão de ponto mesmo com revelia da reclamada
Ao julgar o recurso ordinário alegando que as horas extras devem ser consideradas na forma da inicial diante da revelia da primeira reclamada o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que os controles de ponto não tem horário "britânico" e não ...
TJSP afasta acordo em denúncia recebida antes da Lei 13.964/19
Ao julgar a apelação interposta aduzindo nulidade em razão do não oferecimento do acordo de não persecução penal o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que a denúncia foi recebida antes da Lei nº 13.964/19 e, ainda, que o réu é dependente ...
TJMG desconstitui sentença em parte considerada ultra petita
Ao julgar a apelação e o recurso adesivo interpostos contra sentença condenatória de indenização por danos morais decorrente de protesto o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu, de ofício, a preliminar de sentença ultra petita, assentando que não há pedido de ...
TRT3 rescinde acórdão regional proferido com base em prova falsa
Ao julgar a Ação Rescisória na qual foi alegada decisão baseada em prova testemunhal falsa o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região julgou procedente o pedido de rescisão do Acórdão Regional, com base no art. 966, inciso VI, do CPC, e proferiu novo julgamento, ...
TJSP assenta termo inicial para progressão de regime de pena
Ao julgar o agravo em execução em face da decisão que homologou o cálculo de liquidação de penas considerando como data-base para progressão de regime a data da realização do exame criminológico o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que o ...
Para o TJMG é incumbência do devedor cancelamento de protesto
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais decorrente de protesto o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que o autor teve acesso à carta de anuência, não havendo recusa da ...
TRT15 mantém leilão e afasta alegação de ausência de intimação
Ao julgar o agravo de petição alegando nulidade da hasta pública por ausência de intimação pessoal da agravante o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ressaltando que não há previsão legal para intimação pessoal, sendo suficiente a publicação da ...