Para o TJSP é lícita a não prorrogação de contrato de concessão
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar os embargos de declaração opostos o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que a concedente decidiu não prorrogar o contrato de concessão mercantil com prazo determinado e assim se manifestou antes de 180 dias do termo final, não ...
TRT2 mantém condenação por dano moral em omissão de socorro
Ao julgar o Recurso Ordinário em face da decisão que, dentre outros pontos, condenou a reclamada a pagar indenização por danos morais o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que ficou comprovada nos autos a omissão de socorro e determinou como ...
Para o TJSP é dispensável AR em procedimento do DETRAN
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que denegou a ordem de solicitação de desbloqueio imediato de prontuário e o cancelamento definitivo do procedimento de suspensão da CNH o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando a desnecessidade ...
TJMG mantém indeferida a expedição de RPV em Liquidação
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de precatório ou RPV para o valor incontroverso em Liquidação de Sentença o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que antes da fase de execução é ...
TRT15 afasta responsabilidade em julgamento extra petita
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamante contra a sentença de condenação ao intervalo intrajornada o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento para excluir a responsabilidade subsidiária da recorrente considerando o julgamento "extra ...
TJSP fixa honorários da fase de conhecimento em execução
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos cumprimento de sentença, nos autos de ação acidentária, e indeferiu a fixação dos honorários advocatícios o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento para determinar a ...
TJMG indefere perdão judicial em crime da Lei Maria da Penha
Ao julgar a Apelação contra sentença de condenação por incurso na sanção do artigo 129, § 9º, do Código Penal o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento parcial para concessão do sursis, asseverando que o perdão judicial não está legalmente previsto para ...
TRT2 mantém decisão que determina habilitação no Juízo Falimentar
Ao julgar o agravo de petição em face da decisão que determinou a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito no Juízo Falimentar o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que a competência da Justiça do Trabalho permanece somente até a ...
TRT15 reconhece tempo gasto para troca de uniforme e café
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamante contra a sentença que julgou improcedente as horas extras o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento e considerou tempo à disposição o tempo gasto no percurso portaria-vestiário, com troca de roupa, ...
TJMG afasta responsabilidade do Estado de fornecer medicamentos
Ao julgar a Apelação Cível contra sentença que determinou o fornecimento de medicamento pelo Estado o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou a decisão assentando que a solicitação de medicamentos não incorporados para fornecimento gratuito pelo SUS deve ...