TRT15 mantém responsabilidade pelo pagamento "por fora"
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada contra a sentença que reconheceu a responsabilidade pelo pagamento de salários "por fora" e fixou danos morais o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento considerando que o vínculo obriga a ...
Para o TRT3 a liquidação da sentença deve respeitar a coisa julgada
Ao julgar o agravo de petição nos embargos à execução o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando a liquidação da sentença deve respeitar os limites da coisa julgada, e ressaltou que não há como alterar o título executivo sem causa ...
TJMG mantém prisão domiciliar sem monitoração eletrônica
Ao julgar o agravo em execução contra decisão que determinou a prisão domiciliar sem submeter o reeducando a monitoração eletrônica o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao reclamo ministerial assentando que não havendo local adequado para ...
TRT2 mantém suspensão de contrato devido ao lay off
Ao julgar o recurso ordinário sob argumento de ilegalidade da suspensão de contrato de trabalho decorrente do lay off o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que os acordos coletivos confirmam a validade da suspensão ...
TJMG reforma decisão que revogou a justiça gratuita
Ao julgar o agravo interno contra decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento assentando que cabe à parte contrária impugnar a concessão da assistência judiciária, comprovando a suficiência de ...
Para o TJSP prestações são devidas enquanto durar a obrigação
- TJSP
- Por Elen Moreira
Notícia Acórdão Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o excesso de execução o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento para determinar o prosseguimento do feito considerando que as prestações periódicas e ...
Para o TRT3 é possível o redirecionamento da execução
Ao julgar o agravo de petição o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que a não participação da agravante na fase de conhecimento do processo não impede que seja acionada na execução. Entenda o caso A executada, inconformada com a ...
TJSP afasta adimplemento substancial em busca e apreensão
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão assentando que a teoria do adimplemento substancial não pode ser invocada em busca e apreensão quando o propósito do apelante é continuar inadimplente com as demais parcelas ...
TJMG denega HC assentando exceção à inviolabilidade de domicílio
Ao julgar o habeas corpus o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a ordem assentando que é dispensável o mandado judicial de busca e apreensão para entrada de policiais em residência na qual o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de ...
Para o TRT15 limite de salário para gratuidade é subjetivo
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento no ponto aduzindo que, ainda que o empregado ganhe salário superior ao salário igual ou inferior a 40%, havendo declaração de hipossuficiência, presume-se que não tem recursos ...