Para o TJMG penas restritivas não prescrevem isoladamente
Ao julgar o Agravo em Execução Penal contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade fundado em prescrição de somente uma das penas restritivas de direitos o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a prescrição só é ...
Para o TRT15 citação via sistema é válida após agosto de 2019
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo Estado o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região rejeitou a preliminar de nulidade da citação assentando que o Provimento GP-CR N. 005/2019 prorrogou a data limite para cadastramento de procuradores para citação e intimação ...
Para TRT3 é ônus do empregador provar renúncia a vale-transporte
Ao julgar o recurso ordinário das rés contra sentença determinando o pagamento de vale-transporte o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que é ônus do empregador comprovar que trabalhador renunciou ao direito de receber vale-transporte ou que ...
TJMG mantém sobrestamento de constrição em execução fiscal
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de constrição eletrônica de ativos financeiros, porquanto o juízo da recuperação judicial é competente para determinar os atos de constrição, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou ...
TRT2 afasta condenação em horas extras pleiteadas em audiência
Ao julgar o recurso do reclamado impugnando as diferenças de horas extraordinárias decorrentes da troca de uniforme o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento assentando que a causa de pedir das horas extras não incluiu o tempo à disposição pela troca de ...
TRT3 aplica dano moral por rescisão sem baixa na CTPS
Ao julgar o recurso ordinário contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento assentando que o fato de a reclamada não proceder à baixa na CTPS, não ...
Para o TJMG incide ICMS sobre mercadoria virtual
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que confirmou a legalidade da cobrança de ICMS sobre mercadoria virtual – download de softwares - o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão com base no entendimento fixado pelo STF na Ação Direta de ...
Para o TRT3 usufruto não impede indisponibilidade de imóveis
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que julgou improcedentes os Embargos de Terceiros questionando a indisponibilidade dos imóveis na execução trabalhista o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que o usufruto, a incomunicabilidade e ...
Para o TRT15 é da reclamada ônus probatório de ambiente saudável
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada, asseverando que não tem responsabilidade pela doença da reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que a perícia confirmou o nexo de causalidade da doença com a atividade ...
Para o TJMG ação de produção antecipada de prova é irrecorrível
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que homologou a prova na ação de produção antecipada de prova o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de ofício, acolheu a preliminar e não conheceu do recurso considerando que a decisão homologatória na referida ação é ...