TJRS Indefere a Fixação de Honorários em Liquidação de Sentença
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face da decisão que deixou de fixar honorários nos autos da Liquidação de Sentença por Artigos o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que não cabe a fixação de honorários se não houve a impugnação ...
Para o TRT1 ‘Recreio’ Configura Tempo à Disposição do Empregador
Ao julgar os Recursos Ordinários, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região assentou que ao professor é concedido o intervalo intrajornada denominado recreio, que configura tempo à disposição do empregador e deve ser computado na jornada de trabalho e remunerados como ...
TRT3 Mantém Liberação de Depósito Recursal à Exequente
Ao julgar o agravo de petição foi interposto pela executada, empresa em recuperação judicial, em face da decisão que determinou a liberação do depósito recursal à exequente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que o credor pode prosseguir ...
TJRJ Anula Sentença e Determina Perícia de Avaliação em Locação
Ao julgar a apelação interposta pelo locador requerendo a anulação da sentença ante a necessidade de prova pericial a fim de verificar o prejuízo material na devolução do imóvel, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou a sentença para determinar a realização ...
TRF3 Analisa Contribuições sobre o Terço Constitucional de Férias
Ao reapreciar o Recurso Extraordinário em análise de juízo de retratação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região exerceu o juízo positivo e alterou o julgado para reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de ...
TJRJ Anula Sentença de Extinção por Ausência de Intimação Pessoal
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito por ausência de recolhimento das custas complementares, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou a sentença assentando que não foi realizada a intimação pessoal, devendo o juiz observar a ...
TJMG Nega Pedido de Exumação para Contraprova de DNA
Ao julgar a apelação interposta em face da decisão que indeferiu o pedido de exumação dos restos mortais para contraprova ao exame de DNA efetivado através de parentes do falecido, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que o laudo ...
TRT3 Mantém Exigência de Garantia para Empresa em Recuperação
Ao julgar o agravo de petição em face da decisão que deixou de conhecer os embargos à execução por ausência de garantia, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que não há previsão expressa em Lei que isente a empresa em recuperação judicial ...
Para o TRF3 é Necessário Notificação para Cobrança de Anuidades
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução pela ausência de comprovação do envio da notificação da cobrança das anuidades ao contribuinte, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que a jurisprudência é pacífica ao ...
Para o TRT2 é Devido o Recolhimento de Contribuições em Execução
Ao julgar o agravo de petição interposto pela executada contra a improcedência dos embargos à execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que a exclusão do recolhimento das contribuições previdenciárias se aplica na vigência do contrato ...