TJMG Firma Requisitos Probatórios para Substituição da Penhora
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora ante a recusa do credor, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a penhora por ausência de prova de que a substituição é menos onerosa e não trará ...
Para o TRF3 Apelação é Incabível em Extinção Parcial da Execução
Ao julgar o agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso inadmissível, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que a extinção parcial da execução é impugnada por agravo de instrumento. Entenda o Caso O agravo interno ...
TJSP Determina Reanálise do Pedido de Livramento Condicional
Ao julgar o agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional ante a reincidência específica, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial e determinou a reanálise do pedido visto que foram cumpridas as penas ...
TJRJ Decreta Sigilo de Dados em Ação Declaratória
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de decretação do sigilo sobre os dados dos alunos da agravante, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento com base na Emenda Constitucional 115/2022 que acresceu a ...
TJPE Rejeita Litispendência entre Ação Monitória e Execução
Ao julgar a Apelação interposta contra sentença proferida na ação monitória que constituiu o valor da dívida em título executivo judicial, o Tribunal de Justiça de Pernambuco afastou a alegação de litispendência entre a monitória e a ação de execução de título extrajudicial ...
TRF4 Analisa Fração de Redução da Pena na Atenuante da Confissão
Ao julgar a apelação impugnando a dosimetria da pena na condenação por tráfico transnacional de drogas, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento considerando bis in idem o aumento nas circunstâncias do crime por dirigir o veículo sob efeito de ...
TJMG Mantém Dano Moral Decorrente de Insultos em Escola
Ao julgar a Apelação Cível interposta pelo Município em face da condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 por insultos recebidos pelo professor de geografia, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a obrigação de reparação ...
TJMG Defere Liquidação e Execução nos Autos da Ação Revisional
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela financeira ré requerendo a compensação das prestações vencidas e não liquidadas com o valor pago a maior, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso para deferir e prévia liquidação e execução ...
TRT2 Afasta Pronúncia de Prescrição Intercorrente
Ao julgar o agravo de petição interposto pelo exequente contra a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento assentando que da data do despacho que determinou a indicação de bens e a aplicação do artigo 11-A ...
Para o TRF3 é Possível Redirecionamento em Execução Fiscal
Ao julgar o agravo de instrumento impugnando o indeferimento do pedido de redirecionamento nos próprios autos da execução fiscal, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento assentando a desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da ...