Notícias por Elen Moreira

Ao referendar a liminar pleiteada pelo Presidente da República pela constitucionalidade do Decreto que suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão do julgamento dos processos que tratam da ...

Ao julgar o agravo de petição alegando inexistência de fraude à execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que ficou comprovada a tentativa de ocultação do imóvel penhorado formalmente registrado no nome da filha menor da agravante, mas ...

Ao julgar a Apelação Criminal arguindo a necessidade de substituição da pena privativa de liberdade, fixado o regime semiaberto, por restritiva de direitos, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento assentando que não se trata de crime com violência ou ...

Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo banco contra a decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão por ausência de comprovação da mora, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão assentando que o AR de notificação retornou com o ...

Ao julgar o agravo de petição alegando excesso de execução e impenhorabilidade de créditos referentes a recebíveis de anúncios comerciais prestados a clientes o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que a decisão tem base nos arts. 855 e ...

Ao julgar a revisão criminal pleiteando o afastamento da hediondez reconhecida na sentença condenatória ao delito de tráfico privilegiado, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou procedente para modificar o regime de cumprimento da pena do fechado para o ...

Ao julgar os embargos de declaração opostos ante a omissão/erro que ocasionou o cerceamento de defesa, o Tribunal de Justiça de Pernambuco constatou falha no envio do link aos advogados e acolheu o pedido para possibilitar a sustentação oral, determinando à Secretaria de ...

Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação mantendo o restabelecimento da pensão por morte, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região não acolheu os aclaratórios assentando que a beneficiária já recebia ...

Ao julgar o recurso ordinário no qual a empresa reiterou o pedido de nulidade dos Autos de Infração decorrentes da não efetivação do depósito do FGTS das verbas rescisórias e da multa de 40% em conta vinculada, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento ...

Ao analisar o Habeas corpus com medida liminar impetrado contra o indeferimento do pedido de liminar formulado no HC perante, o TRF da 3ª Região o Supremo Tribunal Federal julgou prejudicada a liminar e negou seguimento ao writ, denegando o direito do réu de recorrer em ...