TRT7 Mantém Justa Causa em Dispensa por Faltas ao Trabalho
Ao julgar o recurso ordinário insistindo na reversão da dispensa por justa causa, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que a empresa respeitou a gradação das penas aplicando advertências e suspensões antes da dispensa. Entenda o ...
TJSP Aumenta Indenização por Descaso da Empresa em Vício Oculto
Ao julgar a apelação interposta para majoração da indenização fixada em 4 mil reais em vício oculto em geladeira, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento e aumentou o valor para 7 mil reais corrigidos desde a publicação do Acórdão e acrescidos de juros ...
Para o TJMG não Cabe ReSE Contra Indeferimento de Anulação de ANPP
Ao julgar o Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que negou o pedido de anulação do acordo de não persecução penal homologado, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou incabível por ausência de previsão legal. Entenda o Caso O Recurso em ...
TJRJ Mantém Multa Aplicada à Empresa pelo PROCON
Ao julgar os embargos de declaração impugnando a multa administrativa aplicada à empresa pelo PROCON, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão assentando que não foi comprovado nos autos o cumprimento do acordo realizado com o consumidor. Entenda ...
STF Confirma Necessidade de Audiência de Custódia para Prisões
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a reclamação proposta objetivando a realização de audiência de custódia, no prazo máximo de 24 horas, para todas as modalidades de prisão, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido de determinou que todos os juízos a eles vinculados aos Tribunais do país ...
TRT7 Mantém Competência para Julgar Ação Sobre Trabalho Temporário
Ao julgar os recursos ordinários, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região manteve a competência da justiça do trabalho e excluiu da condenação o adicional de insalubridade, mantendo negado o pedido de conversão do Vale Cultura em indenização substitutiva. Entenda o ...
TRT1 Veda Liberação de Penhora Realizada Antes da Recuperação
Ao julgar o agravo de petição requerendo a suspensão do processo com o reconhecimento da competência do juízo universal, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento assentando que o processamento dos atos executórios ocorre exclusivamente perante o Juízo ...
TJRJ Mantém Bloqueio de Verbas para Fornecimento de Home Care
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o bloqueio das contas estatais para impor a obrigação de fornecer o serviço de “home care", o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão assentando a ausência de dialeticidade ...
TRF3 Reforma Sentença e Determina Concessão do Benefício Social
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício de prestação continuada, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou a decisão constando preenchidos os requisitos de miserabilidade social e deficiência ...
TRF3 Determina Prazo para Análise de Naturalização Ordinária
Ao julgar a remessa necessária do mandado de segurança que objetivou o andamento do pedido de naturalização ordinária, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou o desrespeito da autoridade impetrada ao extrapolar os prazos estabelecidos nas legislações ...