TJRJ Suspende Relaxamento de Prisão em Custódia
Ao julgar a medida cautelar inominada interposta pelo Ministério Público o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu procedência para suspender a decisão que concedeu a liberdade em audiência de custódia fundamentada na violação do artigo 158-D, considerando a ...
TJMG Anula Falta Grave por Ausência de Audiência de Justificação
Ao julgar o Agravo em Execução alegando nulidade da falta grave reconhecida ante a não realização de audiência de justificação para apuração do fato ensejador o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu a preliminar assentando que é imprescindível a oitiva do ...
TRT3 Reforma Sentença Diante da Decisão do STF sobre a Súmula 331
Ao julgar os Embargos de Declaração contra acórdão proferido no Recurso Ordinário que julgou improcedente a ação trabalhista, diante da inconstitucionalidade parcial da Súmula 331 do TST, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando a necessidade ...
TJSP Condena Financeira por Venda Casada de Contrato de Seguro
Ao julgar a Apelação Cível interposta contra decisão que julgou improcedente a ação ordinária de revisão de contrato de cédula de crédito bancário o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento assentando a ilegalidade da venda casada, porquanto o consumidor teve a ...
TJMG Analisa Bis In Idem em Concurso Formal e Crime Continuado
Ao julgar os recursos de apelação pleiteando a exclusão do aumento de pena relativo à continuidade delitiva, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento assentando que havendo concurso formal e crime continuado deve ser aplicada apenas uma das ...
Para o TRT2 Cabe Agravo de Petição em Indeferimento de SIMBA
Ao julgar o Agravo de Instrumento em Agravo de Petição no qual impugna o indeferimento de pesquisa pelo SIMBA o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por maioria, deu provimento assentando o cabimento do agravo de petição ante a decisão que impediu o prosseguimento da ...
TRF3 Analisa Perdimento do Veículo Alugado Utilizado em Crime
Ao julgar o agravo interno interposto pela União, insistindo no perdimento do veículo, em seu favor, alugado pela empresa autora, que foi utilizado para transporte de mercadorias ilícitas, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando ...
TJRJ Rejeita Preliminar de Ausência do Aviso de Miranda
Ao julgar a apelação na qual foi alegada preliminar de nulidade por ausência do Aviso de Miranda o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro rejeitou a alegação assentando que a arma foi apreendida durante o cumprimento de mandado e a suposta confissão extrajudicial não ...
TRT3 Mantém Inclusão de Executados no Cadastro de Inadimplentes
Ao julgar o agravo de petição requerendo que fosse afastada a determinação de inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento com base no 883-A da CLT, inserido pela Lei nº ...
TRF3 Analisa Exigência de IDPJ para Redirecionamento da Execução
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face de decisão que, analisando o pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio da executada, determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica o Tribunal Regional Tribunal Regional ...