TRT7 Anula Sentença que Exigiu a Especificação dos Valores
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a não especificação dos valores de cada reflexo pleiteado, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu provimento, reconhecendo o error in procedendo, anulando a ...
TJMG Cassa Sentença que Declarou Incabível Ação Demarcatória
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que extinguiu a ação demarcatória, por incabível, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cassou a sentença e determinou o retorno dos autos à primeira instância para intimação da parte autora a fim de oportunizar a ...
TRT15 Mantém Determinação de Alteração do Turno de Trabalho
Ao julgar o recurso ordinário da reclamada impugnando a sentença que determinou a alteração do turno de trabalho para o período noturno o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento no ponto, assentando que o reclamante é portador de melanoma com pólipo ...
TJRJ Mantém Efeitos de Trespasse não Formalizado
Ao julgar a alegação de julgamento extra petita em apelação, ante o reconhecimento do trespasse, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão no ponto, assentando que o “acordo comercial” não ratificado foi comprovado por prova documental e ...
TJMG Mantém Dano Moral por Fraude em Transferência de Veículo
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que condenou os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais por transferência fraudulenta do veículo a terceiro, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a ...
TJSP Determina Utilização do Método Gauss em Ação Revisional
Ao julgar o agravo de instrumento interposto na ação revisional de cláusulas contratuais, contra decisão que rejeitou a impugnação à utilização do sistema SAC nos cálculos do perito, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento e determinou o recálculo das parcelas e do ...
TJRS Não Conhece do HC por Supressão de Instância
Ao julgar o habeas corpus impetrado pelo paciente condenado pela prática de roubo duplamente majorado, afirmando que está recolhido junto à carceragem da Delegacia, com alimentação precária e impossibilidade de tomar banho, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ...
STF Julga Improcedente ADI sobre Efeito Suspensivo em Embargos
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo CFOAB para declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 739-A e seus parágrafos, do CPC/73 (artigo 919 do CPC/2015), o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou improcedente, nos termos do voto da ...
STF Absolve Réu Reconhecido pela Vítima por Foto do WhatsApp
Ao julgar Recurso Ordinário em Habeas Corpus alegando a nulidade do reconhecimento pessoal em Juízo o Supremo Tribunal Federal deu procedência para absolver o réu assentando a ilegalidade do reconhecimento fotográfico realizado por WhatsApp na fase policial, não podendo, ...
TRT7 Confirma Sujeição de Demissão Imotivada à Prescrição
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença que acolheu a prejudicial de mérito relativa à prescrição total e extinguiu a reclamação trabalhista o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento confirmando que o ato lesivo decorrente de demissão ...