Notícias por Elen Moreira

Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu pedido de habilitação dos herdeiros na execução judicial, sendo o exequente falecido antes do início da fase executória, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento assentando que, com a ...

Ao julgar a apelação interposta pelo Município contra sentença que extinguiu a execução fiscal considerando a ilegitimidade do executado por ter firmado compromisso de permuta o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento e determinou o prosseguimento da execução, ...

Ao julgar a apelação interposta pelo advogado contra a decisão na ação previdenciária em fase de execução o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal mencionou o Tema 1050 do STJ e deu provimento parcial assentando que, na fixação de honorários prevalecem os cálculos, ...

Ao julgar a ADC e a ADI ajuizadas a fim de discutir as expressões constantes nos artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 7.960/89, que dispõe sobre a prisão temporária, o Supremo Tribunal Federal deu procedência parcial fixando requisitos específicos cumulativos para decretação da ...

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que não recebeu o recurso ordinário interposto pelas procuradoras destituídas que requereram reserva de honorários o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento assentando que o indeferimento do ...

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em execução de débitos condominiais, rejeitou a proposta de parcelamento dos débitos feita pelo arrematante o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento, com base no princípio da efetividade, e determinou ...

Ao julgar a apelação interposta contra a sentença de improcedência proferida na ação que tratou de pedido de extinção de condomínio e alienação judicial do imóvel o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a ré era companheira do falecido, ...

Ao julgar os agravos de petição impugnando a decisão que manteve a penhora sobre 10% do salário do executado, mas suspendeu os descontos até o trânsito em julgado da decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento assentando que não foi ...

Ao julgar agravo de instrumento interposto contra a decisão que impôs ao devedor fiduciante a obrigação de indicar o paradeiro do veículo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento assentando que a ...

Ao julgar a ação declaratória de constitucionalidade ajuizada a fim de discutir a aplicação do prazo do CTB para identificação do infrator (art. 257, §7º), sob argumento de que os Tribunais estariam afastando a nova redação dada pela Lei nº 14.071/2020, o Supremo Tribunal ...