Notícias por Elen Moreira

Ao julgar o Recurso Ordinário impugnando a decisão que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento ajuizada para evitar a multa do artigo 477 da CLT o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região reformou a decisão assentando que a consignação foi ajuizada no prazo ...

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o parcelamento do débito o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento assentando que o acordo do qual decorreu o cumprimento de sentença não previu parcelamento, tratando-se de novação, o que ...

Ao julgar o recurso ordinário adesivo interposto pela Reclamada alegando nulidade ante a notificação inicial realizada por Whatsapp o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu provimento declarando nula a sentença por vício de citação e determinando a regularização da ...

Ao julgar o Agravo de Instrumento ante o não conhecimento do recurso ordinário por ausência de procuração o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região negou provimento assentando que não se trata de irregularidade na representação da parte, caso em que o vício seria ...

Ao julgar exceção de suspeição suscitando abuso de poder, negativa jurisdicional, error in judicando e cerceamento de defesa o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais rejeitou o incidente assentando que o arguente pretendeu a reforma das decisões que lhe foram ...

Ao julgar o recurso inominado cível objetivando a concessão de pensão por morte o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal manteve a sentença de improcedência considerando a vedação prevista no parágrafo único do artigo 59 da Lei 8.213/91, caso em que a incapacidade do ...

Ao julgar o agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu a execução individual decorrente da ação coletiva transitada em julgado, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento, assentando que o agravante teve conhecimento da ação coletiva e não ...

Ao julgar a apelação interposta contra o não arbitramento de honorários em execução fiscal, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que os fundamentos da procedência da ação principal e a aceitação da extinção por parte da União ...

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão do recurso que indeferiu a penhora de ativos financeiros do cônjuge, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso assentando que cabe à meeira demonstrar que a dívida não veio em proveito da ...

Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento declarando a existência do vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS e determinado o retorno dos autos à origem para que fosse proferida ...