Notícias por Giovanna Fant

Após conflito entre a 20ª vara Cível de Recife (PE) e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o responsável por decidir acerca do bloqueio de valores de empresas em recuperação judicial é o juízo ...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que testemunhas que moram em comarca distinta do local de julgamento não são obrigadas a comparecer à sessão plenária, salientando que a presença das testemunhas no julgamento pelo Tribunal do Júri é ônus das ...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que as provas conseguidas em celular encontrado em busca domiciliar sem mandado são ilícitas. Foi determinado, então, que o juízo singular faça a avaliação acerca da existência de outros fatores probatórios que ...

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Lei 9.784/1999, que objetiva regulação do processo administrativo ao nível federal, permite a interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos, mesmo que o artigo 57 permita a sua ...

​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 421, editada em 2010, que determinava que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública caso ela atue contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. O cancelamento ...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que não pode haver aplicação da multa de 50% sobre o valor original financiado em contrato de alienação fiduciária, prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei 911/1969, caso a sentença de improcedência ...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) compreendeu a possibilidade de cassar prisão civil contra devedor de pensão alimentícia, uma vez que a medida não seja a mais adequada e eficiente para a obrigação do cumprimento de suas obrigações. O colegiado ...

Preso em regime fechado conseguiu habeas corpus para visitar o túmulo do pai falecido e ir à missa de sétimo dia.  O pedido havia sido negado pela vara de execuções penais do Rio de Janeiro por falta de fundamento. Para o magistrado, a saída temporária, prevista na Lei de ...

Hospital foi condenado por recusar a internação de uma paciente que integrava a Comunidade Testemunhas de Jeová que não assinou termo de consentimento para a realização de transfusão de sangue, procedimento considerado indispensável pelo hospital. A decisão é da 9ª Câmara ...

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade da norma coletiva que conjecturava a compensação do valor recebido por um bancário como forma de gratificação de função com horas extras reconhecidas em ação trabalhista. De acordo com o colegiado, a ...