STF Unifica Entendimento Jurídico Sobre Pena para Tráfico Privilegiado
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou uma súmula vinculante no Diário Oficial da União, que unifica o entendimento jurídico para a aplicação do regime aberto e a substituição da prisão por penas alternativas como padrão para julgamentos que envolvam o tráfico ...
Juiz Nega Vínculo a Homem que Cuidou da Casa em Viagem da Ex-namorada
A Justiça do Trabalho afastou o vínculo de emprego de "doméstico-cuidador" pretendido por um homem que tomou conta da casa e do filho da namorada durante viagem. A sentença foi ajuizada pelo juiz do Trabalho Henrique Macedo de Oliveira, quando atuou na Quarta Vara do Trabalho ...
STF Invalida Normas que Exigem Licença Ambiental para Torres Telefônicas
- STF
- Por Giovanna Fant
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou as resoluções dos Coemas - Conselhos Estaduais do Meio Ambiente do Tocantins e Ceará no condicionamento das instalações de torres de telecomunicações e estações rádio base de telefonia móvel à efetuação do licenciamento ...
Sancionada Lei 14.701/2023 sobre o Reconhecimento e Gestão das Terras Indígenas
A Lei 14.701/2023, publicada no Diário Oficial da União, pretende a regulamentação do artigo 213 da Constituição Federal para que disponha sobre a demarcação, uso, reconhecimento e gestão das terras indígenas. Com alguns dispositivos vetados pelo presidente da República, a ...
Publicada Lei 14.713/2023 que Impede Guarda Compartilhada Quando Há Risco de Violência Doméstica
A Lei 14.713/2023 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva visando estabelecendo a proibição da guarda compartilhada de crianças e adolescentes em casos de risco de violência doméstica ou familiar envolvendo o casal ou os próprios filhos. Publicada no ...
STF Autoriza Bancos a Retomarem Imóveis de Devedores sem Decisão da Justiça
- STF
- Por Giovanna Fant
Nesta quinta-feira (26), o Supremo Tribunal Federa (STF) validou a possibilidade de bancos e demais instituições financeiras tomarem imóveis com dívidas que estão sendo financiados sem decisão judicial. Decisão do Colegiado A maioria dos ministros seguiu o ...
Pai de Gêmeos Consegue Licença-paternidade de 180 Dias na Justiça
Um servidor público estadual recorreu à Justiça de Santa Catarina e conseguiu o direito de postergar o período de sua licença-paternidade para 180 dias. A Segunda Cara da Comarca de Friburgo/SC julgou a procedência do pedido, declarando o direito a período igual ao da ...
Roberto Jefferson Tem 20% da Aposentadoria Penhorada para Pagamento a Alexandre de Moraes
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A Justiça do Estado de São Paulo estabeleceu que a aposentadoria no valor de R$ 27 mil do ex-deputado Roberto Jefferson seja penhorada em 20%, tendo como objetivo a quitação dos danos morais que ele deve ao ministro do STF Alexandre de Moraes. O juiz de direito Rodrigo de ...
STJ Define que Tarifa de Conexão de Deve Ser Paga por Companhias Aéreas
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não deu provimento ao pedido do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias para a não obrigatoriedade do pagamento da tarifa de conexão, instituída pelo artigo 3º da Lei 8.009/1973, pelas companhias aéreas, em forma de ...
STJ Admite Penhora de Quota de Sociedade Unipessoal para Pagamento de Credor
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a possibilidade de penhora, total ou parcial, da participação societária do devedor em sociedade unipessoal para parar os seus credores particulares, uma vez que seja observado o caráter subsidiário da ...