Sancionada Lei nº14.905/2024 que Altera o Código Civil
LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024 Produção de efeitos Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ...
Nova Lei Estabelece Disponibilização de Dados de CNH e Renavam
A alteração no Código de Trânsito Brasileiro permitirá que os motoristas habilitados realizem a consulta de dados de suas habilitações via internet. A lei que prevê a alteração foi sancionada pelo presidente Lula. O texto estabelece a disponibilização virtual das ...
Presidente Lula Sancionou Marco Legal das Garantias
O presidente Lula sancionou o Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/23), que visa aperfeiçoar as normas de garantia, execução extrajudicial de créditos assegurados por hipoteca e procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens, em hipóteses de inadimplemento de ...
Presidente Lula Sanciona Lei que Cria Pensão a Filhos de Vítima de Feminicídio
Nesta terça-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que prevê pagamento de pensão especial a filhos e dependentes, menores de idade, de mulheres vítimas de feminicídio. O texto da legislação veio do PL 976/22, que tem a deputada Federal Maria do ...
Sancionada Lei 14.701/2023 sobre o Reconhecimento e Gestão das Terras Indígenas
A Lei 14.701/2023, publicada no Diário Oficial da União, pretende a regulamentação do artigo 213 da Constituição Federal para que disponha sobre a demarcação, uso, reconhecimento e gestão das terras indígenas. Com alguns dispositivos vetados pelo presidente da República, a ...
Publicada Lei 14.713/2023 que Impede Guarda Compartilhada Quando Há Risco de Violência Doméstica
A Lei 14.713/2023 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva visando estabelecendo a proibição da guarda compartilhada de crianças e adolescentes em casos de risco de violência doméstica ou familiar envolvendo o casal ou os próprios filhos. Publicada no ...
Presidente Lula Sanciona Lei de Regulamentação de Exame Toxicológico na Emissão da CNH
O presidente Lula sancionou, nesta segunda-feira (16), a Lei 14.599/23 que estabelece o prazo de 180 dias para que o Ministério do Trabalho e Emprego regulamente a realização de exame toxicológico em emissões e renovações da CNH para motoristas integrantes das categorias C, D ...
Nova Lei Facilita Garantias para Ampliação do Acesso ao Crédito
Foi publicada no DOU a lei 14.652/23, que visa possibilitar a utilização dos recursos de planos de previdência complementar aberta, do seguro de pessoas, do Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e dos títulos de capitalização como forma de garantia nas operações ...
Sancionada Lei que Permite Perda da Herança após Sentença de Herdeiro Indigno
Na última quinta-feira (24), a lei 14.661/23 foi sancionada, determinando, em casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarrete a exclusão automática do herdeiro ou legatário indigno. Publicada no DOU, a nova norma já está em ...
Sancionada Lei que Proíbe Vínculo Empregatício entre Igreja e Religioso
Sancionada Lei que Proíbe Vínculo Empregatício entre Igreja e ReligiosoNa última sexta-feira (04/08) presidente Lula sancionou a lei 14.647, que altera o dispositivo da CLT, prevendo a inexistência do vínculo empregatício entre entidades religiosas e seus respectivos ...