Fibromialgia é reconhecida como deficiência por nova lei: entenda as implicações
Entrou em vigor neste mês de janeiro a Lei nº 15.176/2025, que oficializa no Brasil o reconhecimento da fibromialgia como uma condição de deficiência. Sancionada em julho de 2024, a norma amplia a proteção dos direitos de pessoas diagnosticadas com a doença, trazendo impactos ...
Governo sanciona lei que proíbe linguagem neutra e institui linguagem simples na administração pública
Nesta segunda-feira (17), foi publicada no Diário Oficial da União a lei que institui a Política Nacional de Linguagem Simples e, simultaneamente, veda o uso da chamada "linguagem neutra" em órgãos públicos de todo o Brasil. A medida determina que todas as comunicações e ...
Lei obriga órgãos públicos a adotar linguagem simples em toda comunicação
Desde esta segunda-feira, 17, está em vigor a lei 15.263/25, publicada no Diário Oficial da União, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples para todos os órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, abrangendo as esferas Federal, estadual, ...
Nova lei atribui a governadores a nomeação de presidentes de juntas comerciais
Entrou em vigor em 12 de novembro de 2025 a Lei 15.260, que confere aos governadores dos Estados e do Distrito Federal o poder de nomear os presidentes e vice-presidentes das juntas comerciais. A publicação da norma no Diário Oficial da União modifica significativamente o ...
Senado aprova novos critérios para prisão preventiva e custódia
Em sessão semipresencial, o Plenário do Senado Federal deu aval ao Projeto de Lei (PL) 226/24, proposto pelo ex-senador Flávio Dino e relatado pelo senador Sergio Moro. A matéria, que segue agora para análise e sanção do presidente da República, modifica o Código de Processo ...
Lei reconhece abandono afetivo de crianças como ilícito civil
A partir da publicação da Lei nº 15.240/2025 no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 29 de outubro, o abandono afetivo de crianças e adolescentes passa a ser oficialmente enquadrado como ilícito civil. A norma foi sancionada por Geraldo Alckmin, presidente da República ...
Licença-maternidade é ampliada por lei em casos de internação prolongada
Foi sancionada uma nova lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Benefícios da Previdência Social, promovendo avanços na proteção à maternidade. A norma determina que, em situações em que a mãe ou o recém-nascido precisem ficar internados por mais ...
Google é alvo de ação judicial por resumos de IA que prejudicam veículos de mídia
O Google enfrenta uma ação judicial movida pelo grupo Penske Media, responsável por publicações como Rolling Stone e The Hollywood Reporter nos Estados Unidos. A ação, divulgada pelo site Poder 360, questiona o uso do conteúdo dos veículos em resumos gerados por inteligência ...
Lei Felca: Sancionada nova legislação para proteção digital de crianças e adolescentes
Entrou em vigor a lei 15.211/25, sancionada nesta quinta-feira, 18, pelo presidente Lula, estabelecendo um novo marco legal para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O texto, denominado “Estatuto Digital da Criança e do Adolescente”, impõe uma série de ...
Lei aumenta pena para abandono de idosos e deficientes
A nova legislação sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, aumentou as penalidades para quem cometer o crime de abandono de idosos ou pessoas com deficiência. Publicada no Diário Oficial da União, a Lei 15.163 estabelece que a pena para tais crimes será de 2 ...