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Ao ser contestada a litigiosidade em casos de liquidação de sentença, a sucumbência efetiva da parte implica a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da parte vencedora, segundo as regras previstas no artigo 85 do Código de Processo Civil. A 11ª ...
Foi publicada no DOU a lei 14.652/23, que visa possibilitar a utilização dos recursos de planos de previdência complementar aberta, do seguro de pessoas, do Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e dos títulos de capitalização como forma de garantia nas operações ...
Na última quinta-feira (24), a lei 14.661/23 foi sancionada, determinando, em casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarrete a exclusão automática do herdeiro ou legatário indigno. Publicada no DOU, a nova norma já está em ...
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declaram a constitucionalidade da norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que prevê a representação facultativa de advogados e defensores Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadani (CEJUSCs). A decisão foi ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que ofensas homofóbicas passarão a ser reconhecidas como crime de injúria racial. Em plenário virtual, os ministros concluíram a ampliação da punição da conduta. Entenda o Caso Estava sendo julgado na Corte um recurso da ...
Não havendo um Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na comarca, e não sendo caso de trâmite em varas criminais, o juízo cível pode aplicar a medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha nas ações de sua competência. Entenda o Caso De forma ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um pai, devedor de mais de R$ 223 mil de pensão de alimentos. Foi observada pelo colegiado a alteração considerável de rendimentos do homem e que um de seus filhos seria maior de idade e trabalha ...
O ministro Cristiano Zanin estabeleceu que fosse substituída a prisão preventiva da blogueira devido à proibição do uso da internet. Entenda o Caso Presa em julho, a mulher é acusada de praticar crimes de calúnia, difamação e injúria, tendo utilizado o seu canal ...
A regra prevista no 4º parágrafo do art. 382 do Código de Processo Civil (CPC) não engloba a interpretação literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao princípio do contraditório, da isonomia, da ampla defesa e do processo legal. Entenda o Caso Havendo ...
É possível realizar a penhora online dos valores depositados na conta corrente da mulher de devedor visando a quitação da dívida, uma vez que sejam casados no regime de comunhão universal de bens e que esteja resguardada a metade do patrimônio comum. Entenda o ...