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Notícias por Giovanna Fant

Veja todas as publicações de Giovanna Fant

É Cabível a Condenação de Honorários em Liquidação de Sentença Litigiosa

Ao ser contestada a litigiosidade em casos de liquidação de sentença, a sucumbência efetiva da parte implica a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da parte vencedora, segundo as regras previstas no artigo 85 do Código de Processo Civil.  A 11ª ...

Nova Lei Facilita Garantias para Ampliação do Acesso ao Crédito

Foi publicada no DOU a lei 14.652/23, que visa possibilitar a utilização dos recursos de planos de previdência complementar aberta, do seguro de pessoas, do Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e dos títulos de capitalização como forma de garantia nas operações ...

Sancionada Lei que Permite Perda da Herança após Sentença de Herdeiro Indigno

Na última quinta-feira (24), a lei 14.661/23 foi sancionada, determinando, em casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarrete a exclusão automática do herdeiro ou legatário indigno. Publicada no DOU, a nova norma já está em ...

Foi Validada Norma do CNJ que Dispensa Advogados nos CEJUSCs

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declaram a constitucionalidade da norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que prevê a representação facultativa de advogados e defensores Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadani (CEJUSCs). A decisão foi ...

Ofensa LGBTQIA+ Configura Injúria Racial

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que ofensas homofóbicas passarão a ser reconhecidas como crime de injúria racial. Em plenário virtual, os ministros concluíram a ampliação da punição da conduta. Entenda o Caso Estava sendo julgado na Corte um recurso da ...

Pode Ser Aplicada por Juiz Cível Medida Protetiva da Lei Maria da Penha

Não havendo um Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na comarca, e não sendo caso de trâmite em varas criminais, o juízo cível pode aplicar a medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha nas ações de sua competência.    Entenda o Caso De forma ...

STJ Cassa Prisão de Pai por Dívida Alimentícia de R$ 223 mil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um pai, devedor de mais de R$ 223 mil de pensão de alimentos. Foi observada pelo colegiado a alteração considerável de rendimentos do homem e que um de seus filhos seria maior de idade e trabalha ...

Ministro Zanin Converte Prisão de Blogueira de 73 Anos por Restrição à Internet

O ministro Cristiano Zanin estabeleceu que fosse substituída a prisão preventiva da blogueira devido à proibição do uso da internet.    Entenda o Caso Presa em julho, a mulher é acusada de praticar crimes de calúnia, difamação e injúria, tendo utilizado o seu canal ...

STJ Admite Contraditório em Caso de Produção Antecipada de Prova

A regra prevista no 4º parágrafo do art. 382 do Código de Processo Civil (CPC) não engloba a interpretação literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao princípio do contraditório, da isonomia, da ampla defesa e do processo legal.   Entenda o Caso Havendo ...

Para o STJ, Há Possibilidade de Penhora de Bens do Cônjuge Devedor para Quitação de Dívida

É possível realizar a penhora online dos valores depositados na conta corrente da mulher de devedor visando a quitação da dívida, uma vez que sejam casados no regime de comunhão universal de bens e que esteja resguardada a metade do patrimônio comum.    Entenda o ...