STJ valida venda de imóvel de empresa falida por 2% do valor avaliado
Em julgamento recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como legítima a arrematação de um imóvel pertencente ao ativo de uma empresa falida pelo valor correspondente a 2% de sua avaliação, desde que obedecidas todas as formalidades legais do ...
STJ decide que carta psicografada não pode ser usada como prova judicial
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime que cartas psicografadas não possuem validade como meio de prova em processos judiciais. Segundo o colegiado, tais documentos não apresentam confiabilidade mínima necessária para fundamentar ...
STJ reconhece direito de regresso de banco contra credenciadora por fraude em cartão
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que bancos condenados a ressarcir clientes em razão de fraudes com cartão de crédito podem exercer o direito de regresso contra a instituição credenciadora responsável pela máquina utilizada ...
STJ veda inclusão de honorários contratuais em execução de cotas condominiais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em recente julgamento, que os valores relativos aos honorários contratuais de advogado não podem ser acrescidos ao montante executado em ações de cobrança de cotas condominiais, ainda que haja previsão nesse ...
STJ reafirma competência das varas da infância para autorizar viagens internacionais de menores
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe ao juizado da infância e juventude analisar pedidos de suprimento de autorização paterna ou materna para viagens internacionais de menores. O colegiado ressaltou que, mesmo na ausência de risco à ...
STJ fixa tese: Fazenda não pode mudar fundamento legal em CDA
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, que a Fazenda Pública não pode substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para alterar, complementar ou incluir novo fundamento legal do crédito ...
STJ admite extensão do direito real de habitação a filho incapaz
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito real de habitação, originalmente previsto para cônjuge ou companheiro sobrevivente, pode ser estendido a herdeiros em situação de vulnerabilidade, visando assegurar o direito fundamental à moradia. O ...
STJ reconhece legalidade de ronda virtual da polícia contra pornografia infantil
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, pela validade da ronda virtual promovida por um software policial especializado na identificação de imagens de pornografia infantil em redes ponto a ponto (P2P). O entendimento foi firmado a partir ...
STJ: Planos de saúde devem cobrir musicoterapia para autismo, mas não equoterapia
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear a musicoterapia para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), mas não têm o mesmo dever em relação à equoterapia, que utiliza cavalos como ...
STJ afasta condenação por furto famélico e aplica princípio da insignificância
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, absolver um homem que havia sido condenado por furtar um pacote de fraldas, três fardos de leite e uma cartela de iogurte do supermercado onde atuava como segurança. O réu, que confessou ter levado os ...