STJ reconhece prazo em dobro para Defensoria Pública em ações do ECA
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que a Defensoria Pública (DP) tem direito à contagem em dobro dos prazos processuais nos procedimentos regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com essa decisão, o colegiado ...
STJ define em repetitivo que roubo contra vítimas diferentes configura concurso formal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.192), a respeito do concurso formal de crimes de roubo praticados mediante uma só ação contra vítimas distintas, ainda que sejam membros da mesma ...
STJ tranca inquérito sobre desvios na Saúde de Cuiabá por excesso de prazo
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de um inquérito policial instaurado há mais de quatro anos para investigar supostas irregularidades na contratação emergencial de leitos de UTI durante a pandemia da Covid-19 em Cuiabá. O ...
STJ obriga plano de saúde a fornecer fórmula especial para criança com APLV
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime que planos de saúde devem custear, para crianças diagnosticadas com alergia à proteína do leite de vaca (APLV), a fórmula especial à base de aminoácidos (Neocate). O entendimento foi firmado mesmo ...
STJ forma maioria: cópia de documentos sigilosos por empregado não configura furto
Em sessão realizada nesta terça-feira (18/11), a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou maioria de votos no sentido de que o ato de copiar documentos sigilosos de uma empresa, ainda que sem autorização e com intenção de repassá-los a um concorrente, não ...
STJ define que associações não podem pedir recuperação judicial
Em julgamento encerrado recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o Recurso Especial 2.008.646-RS, iniciado em 10 de junho de 2025, tratando da possibilidade de associações utilizarem os mecanismos da recuperação judicial previstos na Lei ...
STJ assegura nome social e permanência de militar trans nas Forças Armadas
Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 20), importantes garantias para militares transgênero no âmbito das Forças Armadas. O colegiado fixou três teses principais: o ...
STJ: Taxista pode obter isenção de IPI sem exercer atividade previamente
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de veículos por taxistas pode ser concedida mesmo a quem ainda não exerce a atividade, desde que já possua autorização ou permissão do ...
STJ confirma indenização a autor por uso indevido de pseudônimos escolhidos por editora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilícita e determinou indenização contra uma editora que publicou obra didática de ciências utilizando pseudônimos criados por ela, sem autorização do verdadeiro autor nem menção ao pseudônimo escolhido por ele. ...
STJ transfere para esfera federal investigação sobre mortes em Pedrinhas
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, federalizar a apuração de seis homicídios e de um desaparecimento registrados no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, localizado no Maranhão, entre os anos de 2013 e 2014. O pedido partiu da ...