STJ: Banco responde integralmente por golpe via falha de segurança e não pode alegar culpa concorrente do cons
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, nos casos em que o consumidor sofre prejuízo financeiro devido a falha no sistema de segurança bancária, não se admite a atribuição de culpa concorrente para fins de redução proporcional ...
STJ concede prisão domiciliar a preso com doença grave por falta de atendimento diário em presídio
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a substituição da prisão em regime fechado por prisão domiciliar humanitária para um homem condenado por tráfico de drogas, diante da insuficiência de atendimento médico no presídio onde ele ...
STJ mantém empresário preso por acidente automobilístico fatal em SP
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, manter a prisão preventiva do empresário Fernando Sastre de Andrade Filho, acusado de causar o acidente automobilístico que resultou na morte do motorista de aplicativo Ornaldo da Silva Viana e ...
STJ: Defensoria Pública deve atuar como curadora especial de incapaz em abandono de ação de alimentos
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o abandono de uma ação de alimentos pelo representante legal de um incapaz justifica a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do alimentando. O entendimento foi adotado ...
STJ estende prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis até março de 2026
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu prorrogar para 31 de março de 2026 o prazo limite para que a União estabeleça normas sobre o plantio de cannabis industrial destinado exclusivamente a fins medicinais e farmacêuticos. A medida foi tomada em sessão ...
STJ afasta hipótese de estupro virtual sem contato físico com vítima maior de idade
Decisão recente do ministro Joel Ilan Paciornik, integrante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que a ausência de contato físico entre o acusado e a vítima maior de idade impede a configuração do crime de estupro, previsto no artigo 213 do Código Penal. O ...
STJ: Encargos locatícios vencidos durante ação de despejo devem ser incluídos na condenação
Em recente julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que todos os encargos locatícios vencidos e a vencer até a desocupação efetiva do imóvel devem ser englobados na condenação em ação de despejo, ainda que não tenham ...
STJ reafirma: recurso especial não será conhecido se procuração for posterior à interposição
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, manter o entendimento de que não se deve conhecer recurso especial quando a procuração apresentada pelo advogado possui data posterior à interposição do recurso. O julgamento consolidou a ...
STJ consolida que crime de poluição ambiental não exige dano efetivo à saúde
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.377 sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu entendimento de grande relevância para o Direito Ambiental. Por maioria, o colegiado definiu que o crime previsto na primeira parte do caput do ...
STJ define: Contagem de prazo recursal da Defensoria Pública inicia-se pela intimação eletrônica pessoal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento, em julgamento de embargos de divergência, de que, em situações onde a Defensoria Pública recebe intimações por mais de um meio, a intimação eletrônica pessoal deve prevalecer para fins de contagem ...