A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que honorários advocatícios fixados em valores considerados irrisórios podem ser revistos, mesmo quando normalmente se aplicaria a Súmula 7, que veda o reexame de fatos e provas. O entendimento foi firmado após análise de um caso em que a remuneração do advogado foi estipulada em apenas R$ 100 em uma ação cujo valor era de R$ 1 mil, impactando diretamente a remuneração da advocacia.
O caso teve início em um pedido de produção antecipada de provas, que foi extinto sem julgamento do mérito. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação ao pagamento de honorários correspondentes a 10% do valor da causa, justificando a quantia pela simplicidade da demanda. Em recurso, a 3ª Turma do STJ ratificou a decisão utilizando-se da Súmula 7.
No entanto, nos embargos de divergência submetidos à Corte Especial, a parte recorrente trouxe à tona precedentes do próprio STJ que consideravam insuficiente o valor de R$ 100 para compensar o trabalho do advogado. O relator do processo, ministro João Otávio de Noronha, acolheu os argumentos e destacou que a revisão dos honorários deve ser realizada com base em critérios objetivos, como a razoabilidade e a proporcionalidade, dispensando nova análise do conjunto probatório.
Com isso, a Corte Especial ajustou os honorários para R$ 1 mil, igualando-os ao valor da causa, e estabeleceu dois enunciados com impactos para futuras decisões: honorários fixados em quantias manifestamente irrisórias podem ser modificados sem necessidade de reexame de matéria fático-probatória; e a revisão desses honorários não está sujeita à vedação da Súmula nº 7 do STJ.
Beto Simonetti, presidente da OAB Nacional, destacou que a decisão reforça a importância dos critérios legais na fixação dos honorários, atendendo a uma preocupação recorrente da entidade: garantir que a remuneração dos advogados seja minimamente compatível com o trabalho realizado. Segundo ele, "honorários não podem ser simbólicos".
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
Esta decisão do STJ traz repercussão direta para a prática forense, especialmente para advogados que atuam em demandas de menor valor ou em causas extintas sem julgamento do mérito, pois evita que a remuneração se torne meramente simbólica. Áreas como o Direito Processual Civil e todos os profissionais que dependem da fixação judicial dos honorários são diretamente beneficiados, pois a decisão amplia a possibilidade de revisão de valores irrisórios. Isso reforça a valorização da atuação profissional, influencia estratégias de recursos e petições, e pode impulsionar a busca por revisão de honorários em situações similares, fortalecendo a carreira da advocacia como um todo.
