Em decisão urgente, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, concedeu liminar que suspende a desocupação da área conhecida como Quilombo Itaúnas, localizada em Conceição da Barra, no Espírito Santo. O local, objeto de conflito entre integrantes de comunidades quilombolas e a empresa Suzano S/A, estava sob ordem de reintegração de posse, prevista para a manhã desta terça-feira (16), segundo determinação da 1ª Vara Cível de Conceição da Barra.
A disputa judicial envolve a nulidade dos títulos de domínio das terras, originalmente concedidos pelo estado do Espírito Santo à Suzano S/A (sucessora da Fibria S/A), considerados fraudulentos pela Justiça Federal. O Ministério Público Federal moveu ação civil pública defendendo os direitos dos quilombolas, e o caso já se encontra em fase de apelação no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).
Paralelamente, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) informou que há processos em andamento para identificação, demarcação, titulação e desintrusão de comunidades quilombolas em municípios da região, como Conceição da Barra e São Miguel. O TRF2 suscitou conflito de competência, sustentando que a discussão sobre posse impacta diretamente o processo demarcatório, de responsabilidade da autarquia federal, defendendo a competência da Justiça Federal para julgar o caso.
A liminar do STJ, que permanece vigente até análise por um dos ministros da Primeira Seção do tribunal, suspende qualquer ordem de reintegração de posse enquanto não se resolve o conflito de competência. O ministro Herman Benjamin justificou sua decisão pela urgência e pelo risco de dano irreparável às famílias quilombolas. O despacho foi comunicado aos juízos envolvidos e ao comandante-geral da Polícia Militar do Espírito Santo para que suspendessem a execução da ordem de despejo.
O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, anunciou a suspensão da ordem em suas redes sociais, destacando a expectativa de reversão definitiva do despejo e o prosseguimento da titulação da comunidade quilombola.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
A suspensão da reintegração de posse pelo STJ impacta diretamente advogados que atuam com demandas fundiárias, direitos de comunidades tradicionais e conflitos agrários. Profissionais do Direito Administrativo, Constitucional e Civil, além de defensores públicos e advogados ligados a movimentos sociais ou empresas do setor, deverão adaptar suas estratégias, considerando o reconhecimento da Justiça Federal como competente nesses casos. A decisão reforça a necessidade de atenção à tramitação de conflitos de competência e à atuação em processos coletivos envolvendo interesses federais, influenciando a rotina de quem lida com litígios de posse e regularização fundiária.
