Notícias de Direito Médico

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STJ Determina que no Exterior não é Obrigação de Plano de Saúde

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um recurso especial e determinou que operadoras de plano de saúde não têm a obrigação de arcar com exames realizados fora do Brasil. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, invocou o artigo 10 da Lei ...

STJ Determina que Plano de Saúde Forneça Bomba de Insulina

A necessidade de fornecimento de bomba de insulina para pacientes diagnosticados com diabetes tipo 1 foi reconhecida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta terça-feira (12). O colegiado validou que as operadoras de planos de saúde são responsáveis ...

STF assegura direito de Testemunhas de Jeová a tratamentos médicos específicos

Em decisões recentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que pacientes Testemunhas de Jeová têm o direito de recusar transfusões de sangue e exigir do Sistema Único de Saúde (SUS) alternativas compatíveis com suas crenças religiosas. Nos casos analisados, o STF ...

Plano Deve Autorizar Cirurgia Robótica em Portador de Câncer de Próstata

Plano de saúde deve autorizar procedimentos cirúrgicos robóticos em homem com câncer de próstata. O juiz de Direito Marcus Vinícius Barbosa de Alencar Luz, da 14ª vara Cível de Recife/PE, concedeu liminar e ressaltou que não é o plano que deve apontar o tratamento do ...

Plano de Saúde Não Pode Reduzir Atendimento em Home Care sem Indicação Médica, Decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é vedado ao plano de saúde reduzir o atendimento hospitalar em domicílio, conhecido como home care, sem indicação médica. Para o colegiado, a repentina e significativa redução da assistência ...

Saúde Frágil de Bebê Prematuro Não Justifica Reduzir Indenização por Infecção Hospitalar que Deixou Sequelas

​Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o fato de um bebê ter nascido prematuro e com baixo peso não poderia ter sido considerado pelo tribunal de origem como circunstância válida para o reconhecimento de concausa apta a diminuir o ...

Tratamento para Síndrome de Down e Lesão Cerebral Deve Ser Coberto de Maneira Ampla por Plano de Saúde

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir sessões de equoterapia prescritas tanto para beneficiário com síndrome de Down quanto para beneficiário com paralisia cerebral. ...

Seguradora Deverá Pagar Indenização a Segurado que Não Tinha Diagnóstico Médico Confirmado

​Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé ...

Plano de Saúde Deve Custear Insumos Indispensáveis na Internação Domiciliar

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento na modalidade home care, conforme a ##prescrição## médica, sendo o valor do atendimento domiciliar limitado ao custo diário em ...

STJ Fixou Tese Não Exigindo Pagamento de Taxa de Saúde Suplementar da ANS 

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento da Taxa de Saúde Suplementar (TSS) é inexigível por operadoras de saúde à ANS, dado que o método utilizado para calcular a cobrança vai de encontro ao princípio da legalidade. A tese repetitiva ...

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