Cláusula de foro estrangeiro em contrato de adesão pode ser anulada pelo STJ
A unanimidade da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou que cláusulas que designam foro estrangeiro em contratos de adesão são passíveis de nulidade caso dificultem o acesso do consumidor à Justiça brasileira. Tal veredito surgiu de um caso onde uma ...
STJ define partilha de imóvel doado em programa habitacional
STJ define partilha de imóvel doado em programa habitacional A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi ampliada pela Terceira Turma, que decidiu, de forma unânime, que um imóvel recebido em doação pelo poder público como parte de um programa de habitação ...
Decisão da Quarta Turma do STJ sobre Lei do Superendividamento
Decisão da Quarta Turma do STJ sobre Lei do Superendividamento A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, de acordo com a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), não há obrigatoriedade legal para que o credor aceite o plano de pagamento do devedor ...
STJ anula decisão do TJSP por falha na intimação para sessão virtual
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Terceira Turma, invalidou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao constatar que não houve a devida intimação dos advogados de uma das partes com a antecedência legal para a sessão virtual de julgamento. A ...
STJ decide sobre substituição de penhora por seguro-garantia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela Terceira Turma, entendeu que a substituição da penhora pelo seguro-garantia judicial pode ser negada pelo juízo frente a uma recusa fundamentada do credor. Este seguro é considerado equivalente a dinheiro, conforme o artigo 835, ...
STJ define que inclusão em folha não interrompe prescrição
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os recursos repetitivos sob o Tema 1.311, estabeleceu uma tese importante: durante o cumprimento da obrigação de inserir em folha de pagamento, o prazo prescricional para a Fazenda Pública pagar quantias ...
STJ Decide: Renda Vitalícia Antes da Conclusão do Inventário
A ministra Nancy Andrighi, relatora na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esclareceu que o início do pagamento do legado de renda vitalícia, no caso de não ter sido estipulado pelo testador, deve ser a data da abertura da sucessão, conforme o artigo 1.926 ...
Anulação de julgamento por uso de celular de jurado é confirmada
A atitude de um jurado, que utilizou o celular durante a sustentação oral da defesa em um julgamento de tribunal do júri, resultou na anulação do processo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O réu acusado de homicídio, originalmente sentenciado a 14 anos e três meses de ...
Prisão domiciliar negada a mãe que desviou verbas de campanha
Aline Openkoski, condenada por desvio de dinheiro destinado ao tratamento de seu filho com Atrofia Muscular Espinhal (AME), teve seu pedido de prisão domiciliar negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ao analisar o caso, não ...
Limitações do Assistente de Acusação em Recursos Judiciais
A legitimidade do assistente de acusação para interpor recursos em processos penais foi objeto de decisão pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme a decisão, o assistente não pode recorrer com a finalidade de condenar o réu por crime que não consta na ...